Na sessão ordinária desta terça-feira (17), os vereadores aprovaram o pedido de Ari Dallegrave/PMDB para o adiamento, por 30 dias, da discussão e votação do parecer de inconstitucionalidade do projeto de lei, de autoria do vereador Mauro Pereira/PMDB. A proposta de Mauro visa a permitir que os oficiais de Justiça lotados na comarca de Caxias do Sul, quando estiverem cumprindo mandado judicial, tenham livre estacionamento e parada de veículo particular. Segundo o texto, poderia haver maior agilidade no cumprimento dos seus encargos.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação posicionou-se pela inconstitucionalidade do projeto. Alegou que, na cidade, em virtude de contrato firmado com a empresa REK Parking Empreendimentos e Participações Ltda., o estacionamento é pago em algumas áreas. Logo, quanto ao exercício do estacionamento em si, problema nenhum haveria. Porém, diz o texto, a questão da concessão de isenção não é de iniciativa que caiba ao Poder Legislativo.

Ari Dallegrave justificou que o prazo de 30 dias servirá para estudo do projeto, a fim de torná-lo viável.