Conceder isenção e remissão de taxa de licença de fiscalização de funcionamento de estabelecimento, para entidades sem fins lucrativos e profissionais autônomos enquadrados para recolhimento de ISSQN, na tabela 3, é o objetivo de projeto de lei analisado na sessão desta quinta-feira (05). A autoria da matéria cabe ao Executivo.

De acordo com o texto, a referida taxa não vinha sendo cobrada desde o ano de 1999, o que acarretou diversos apontamentos do Tribunal de Conta do Estado (TCE). No exercício de 2009, em atendimento ao preceito legal, foi determinado o reinício da prestação de serviços de fiscalização das licenças de funcionamento, com a consequente cobrança da taxa. O valor, cobrado anualmente, para as entidades filantrópicas, é de R$ 96,85. Para os profissionais autônomos, fica na casa de R$29,05.