Na sessão desta quinta-feira (29), a Câmara aprovou projeto de lei complementar que acrescenta um artigo ao Código de Posturas do Município. De autoria do vereador Gustavo Toigo/PDT, a matéria obriga as empresas concessionárias de serviço público, de energia elétrica ou telecomunicações, a recolherem imediatamente e dar destinação final ao entulho e demais resíduos provenientes da substituição ou reparos nos postes, em áreas públicas.

Os postes de madeira estão sendo substituídos pelos de concreto, o que é benéfico para o município e reforça a necessidade da viabilização desse projeto. É preocupante, ainda mais considerando o período de chuvas, o que pode agravar os alagamentos. Não havia uma legislação específica para isso, salientou o vereador proponente.

As empresas que descumprirem a lei estarão sujeitas à notificação e, na sequência, a penalidades como multa e suspensão temporária do alvará de localização e de funcionamento.