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O processo legislativo 224/2013, com projetos sobre estabelecimentos bancários, será baixado (enviado) à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), para nova análise, a pedido do vereador Daniel Guerra/PRB. O motivo deveu-se à aprovação, por maioria (18 X 2), na sessão ordinária desta quarta-feira (13/04), do requerimento 22/2016, assinado por ele. O republicano pede que a CCJL reavalie a situação do projeto de lei complementar (PLC) 29/2013, de sua autoria, hoje apensado (anexado) ao PLC 24/2013, do ex-vereador Raimundo Bampi. A CCJL é presidida pelo vereador Flavio Cassina/PTB.
O critério regimental de apensamento (anexação) obedece à ordem de apresentação de matérias legislativas que, em tese, tratem de temática semelhante. Ou seja, por ter sida proposta depois, a de Guerra terminou agregada à de Bampi. Mas o republicano argumentou haver diferenças e, por isso, solicitou o desmembramento dos projetos, para que tramitassem individualmente. Para ele, mesmo que ambas tentem mexer no Código de Posturas do Município (lei complementar 377/2010), no que se refere a serviços bancários, a sua prioriza o atendimento a pessoas com deficiência visual.
Guerra ponderou que, enquanto isso, o projeto de Bampi envolve a segurança naqueles estabelecimentos, ao exigir a permanência de vigilante habilitado, durante o horário de funcionamento. “A diferença também está no fato de o meu projeto já contar com pareceres externos de viabilidade jurídica, o que não acontece com relação ao PLC 24/2013”, afirmou.
REQUERIMENTO 22/2016 (votação):
ADELINO TELES PMDB Não Votou
ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim
ANA MARIA CORSO PT Sim
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Ausente
* EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim
EDSON DA ROSA PMDB Sim
FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Presente
GUILHERME GUILA SEBBEN PP Não
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim
JAISON BARBOSA PDT Sim
JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Não
JÓ ARSE PDT Sim
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim
PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim
RAFAEL BUENO PDT Sim
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim
ZORAIDO DA SILVA PTB Sim