O processo legislativo 224/2013, com projetos sobre estabelecimentos bancários, será baixado (enviado) à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), para nova análise, a pedido do vereador Daniel Guerra/PRB. O motivo deveu-se à aprovação, por maioria (18 X 2), na sessão ordinária desta quarta-feira (13/04), do requerimento 22/2016, assinado por ele. O republicano pede que a CCJL reavalie a situação do projeto de lei complementar (PLC) 29/2013, de sua autoria, hoje apensado (anexado) ao PLC 24/2013, do ex-vereador Raimundo Bampi. A CCJL é presidida pelo vereador Flavio Cassina/PTB.

O critério regimental de apensamento (anexação) obedece à ordem de apresentação de matérias legislativas que, em tese, tratem de temática semelhante. Ou seja, por ter sida proposta depois, a de Guerra terminou agregada à de Bampi. Mas o republicano argumentou haver diferenças e, por isso, solicitou o desmembramento dos projetos, para que tramitassem individualmente. Para ele, mesmo que ambas tentem mexer no Código de Posturas do Município (lei complementar 377/2010), no que se refere a serviços bancários, a sua prioriza o atendimento a pessoas com deficiência visual.

Guerra ponderou que, enquanto isso, o projeto de Bampi envolve a segurança naqueles estabelecimentos, ao exigir a permanência de vigilante habilitado, durante o horário de funcionamento. “A diferença também está no fato de o meu projeto já contar com pareceres externos de viabilidade jurídica, o que não acontece com relação ao PLC 24/2013”, afirmou.

REQUERIMENTO 22/2016 (votação):

ADELINO TELES PMDB Não Votou

ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim

ANA MARIA CORSO PT Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Ausente

* EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Presente

GUILHERME GUILA SEBBEN PP Não

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

JAISON BARBOSA PDT Sim

JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Não

JÓ ARSE PDT Sim

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim

PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim

ZORAIDO DA SILVA PTB Sim