Na Sessão desta quarta-feira (02), os Vereadores aprovaram Projeto de Lei de Renato Nunes/PRB que torna obrigatória a afixação, nas portarias de hospitais e clínicas da cidade, de informações contidas no artigo 5º da Constituição Federal.

Os cartazes devem conter o seguinte texto: " É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. "

Com a aprovação do Projeto, os estabelecimentos que descumprirem e medida estarão sujeitos à advertência e posterior multa.