Segundo a proposição, a poluição sonora produzida em vias públicas ou junto aos postos de conveniência vem aumentando, e a atual legislação prevê multas brandas para este tipo de infração.

As alterações na lei referem-se à revisão dos valores das multas, para mais. Por exemplo, a cobrança para quem perturba o sossego público com ruídos de qualquer natureza, acima do limite estipulado por lei, que hoje fica entre 10 e 100 Valores de Referência Municipais (VRM's), passaria a valer ser vezes maior.