Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Plenário apoia dispensa da reavaliação de incapacidades permanentes

Por unanimidade, os vereadores caxienses aprovaram, nesta terça-feira (1º/04), uma moção de contrariedade ao veto do presidente da República sobre o projeto de lei 8949/2017, que trata do assunto e é de autoria do deputado federal Rôney Nemer (PP/DF)

De forma unânime, na plenária desta terça-feira (1º/04), os legisladores caxienses se colocaram contrários ao veto presencial emitido sobre o projeto de lei (PL) que busca dispensar o beneficiário BPC da reavaliação periódica quando a incapacidade for permanente, irreversível ou irrecuperável. Esse PL é o de nº 8949/2017, de autoria do deputado federal Rôney Nemer (PP/DF), e BPC é a sigla para o benefício de prestação continuada. Esse posicionamento da Câmara Municipal está expresso na moção de contrariedade 5/2025, que partiu do vereador Alexandre Bortoluz/PP (Bortola) com assinatura de outros sete legisladores. São eles: Calebe Becher Garbin/PP, Daiane Mello/PL, Daniel Santos/Republicanos, Edson da Rosa/Republicanos, Hiago Morandi/PL, Sandra Bonetto/NOVO e Tenente Cristiano Becker/PRD.

No texto da moção, os autores informam que os brasileiros que recebem o benefício de prestação continuada (BPC) estavam prestes a conquistar um grande avanço em seus direitos com a aprovação, no Congresso Nacional, do PL 8949/2017. O objetivo da proposta era alterar as leis 8.213/1991 e 8.742/1993, para dispensar o beneficiário BPC da reavaliação periódica quando a incapacidade for permanente, irreversível ou irrecuperável.

“No entanto, a esperança deste grupo significativo de pessoas e seus familiares foi ceifada quando o presidente Lula (presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva/PT) decidiu por vetar completamente o referido avanço legislativo, por meio do veto presidencial nº 38/2024, tentando justificar a desarrazoada decisão, alegando que ‘a proposição legislativa contraria o interesse público’ e que a medida poderá ocasionar ‘potencial aumento da despesa pública obrigatória de caráter continuado’”, lamentam.

Os autores da moção prosseguem, considerando infundadas as justificativas e defendendo que não sejam toleradas. Diante disso, sugerem “a mobilização de entidades, dos agentes públicos e da população para cobrar os deputados federais e senadores para que votem pela derrubada do veto e consequente aprovação e efetivação desta importante conquista para as pessoas que já enfrentam inúmeras dificuldades”.

Os vereadores que subscrevem a moção compreendem que exigir a perícia de forma periódica para que as pessoas com deficiência permanente possam manter seus benefícios é impor um fardo desnecessário, injustificável e prejudicial para quem já sofre demasiadamente com as limitações e barreiras do dia a dia, sendo a medida contrária ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Eles acrescentam que a o PL 5332/2023, aprovado pelo Congresso Nacional, dispensa de novas perícias médicas as pessoas com deficiência cujas limitações sejam atestadas como irreversíveis, irrecuperáveis ou permanentes em ato da própria perícia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e excetua da dispensa os casos de suspeita de fraude ou erro.

No caso de Caxias do Sul, relatam que são 4.150 famílias dependentes do BPC, segundo informações obtidas no site do governo federal. Na ótica dos parlamentares, a Câmara deve se solidarizar e manifestar total apoio a essas pessoas.

Diante da aprovação da moção, cópias serão remetidas às presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, às lideranças partidárias do Congresso Nacional e à Rede Observatório BPC, “para ampla divulgação e mobilização para que o Congresso Nacional derrube o referido veto”.

Na apreciação do texto, Bortola criticou o governo federal. “Se a incapacidade da pessoa é permanente, irreversível e irrecuperável, não tem como reavaliar o caso. É inacreditável que um presidente da República tenha feito isso (veto)”, afirmou o progressista.

Os vereadores Claudio Libardi/PCdoB e Andressa Marques/PCdoB se colocaram favoráveis à moção, entretanto, questionaram a reforma da Previdência que ocorreu em 2019 e acabou tirando direitos e estendendo a idade para os brasileiros se aposentarem. Libardi classificou como desmonte da Previdência. Por consequência, observam que houve impacto e sobrecarga à área da assistência social, para a qual defendem mais investimentos. Libardi e Andressa entendem que os benefícios assegurados por lei aos trabalhadores deveriam ser facilitados e não dificultados. O parlamentar avalia que é preciso reduzir a demora nos agendamentos de perícia pelo INSS e a necessidade de os cidadãos se deslocarem a outras cidades da região para obter atendimento. O vereador Rafael Bueno/PCdoB informou que conseguiu junto com a deputada federal Denise Pessôa/PT emenda para Caxias ser polo de um PREVmóvel, que é um veículo que pode atender à população em bairros da cidade e de outros municípios.

DELIBERAÇÃO SOBRE MOÇÃO nº 5/2025

Vereador – Partido - Voto

ALDONEI MACHADO PSDB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Sim

ANDRESSA MALLMANN PDT Sim

CALEBE GARBIN PP Sim

CLAUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Sim

DAIANE MELLO PL Sim

DANIEL SANTOS REPUB Sim

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Ausente

EDSON DA ROSA REPUB Sim