Os vereadores caxienses acolheram, em primeira discussão, na sessão ordinária desta quinta-feira (27/02), o projeto de lei (PL) 28/2025, que altera uma legislação desafetando imóveis de propriedade do município de Caxias do Sul e autorizando permuta por área privada. De autoria do Executivo, o texto voltará a plenário para votação final.

A legislação para ser modificada é a nº 9.249/2024, e a alteração solicitada pelo PL 28/2025 leva em conta uma averbação inserida na matrícula nº 56.294 que havia sido desconsiderada no projeto inicial.  Textualmente, a proposição altera a alínea “d” do inciso I do artigo 1º da Lei nº 9.249, de 13 de dezembro de 2024.

Na exposição de motivos, o prefeito Adiló Didomenico/PSDB solicita o aceite da Câmara e explica: “Foi encaminhado o projeto de lei para apreciação dessa Egrégia Casa e, por equivoco, não foi considerada a averbação inserida na matrícula nº 56.294 em relação à retificação administrativa da Área Pública 22, lote 009 da quadra 5268, sendo assim a metragem quadrada aprovada na Lei ficou em inconformidade em relação à matrícula”.