Nesta sexta-feira (07), o vereador Capitão Ramon/PL protocolou um Projeto de Lei que garante a preferência de vagas para irmãos na mesma unidade escolar, da Rede Municipal de Ensino de Caxias do Sul.

Chega ao fim a angústia de tantas mães que almejavam uma vaga na mesma escola do irmão mais velho para o seu filho menor. Nas palavras do vereador: “É com grande entusiasmo que eu acabo de protocolar este projeto de lei, conhecido como a lei dos irmãos. Somente este primeiro mês de legislatura, recebi mais de 10(dez) solicitações para que os filhos menores tivessem uma vaga na mesma escola do seu irmão maior. Busquei a legislação em vigor e percebi que não havia nenhum instrumento jurídico que garantisse isso para as mães. Agora, está aflição chegou ao fim”. 

A proposta se baseia na legislação estadual (Lei 16.144/2024), capitaneada pelo deputado estadual Victorino e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 13.845/2019), que já asseguram esse direito tanto na rede estadual, quanto nacional.

Outros municípios já adotaram esta ideia e tem sido muito bem recebido pela comunidade. A iniciativa visa facilitar a logística familiar, fortalecer os vínculos entre irmãos e promover maior integração entre escola, família e comunidade.

O texto estabelece que, caso a escola não ofereça turmas para todos os irmãos, será garantida preferência na unidade municipal mais próxima disponível. Também, prevê regulamentação pela Secretaria Municipal da Educação e entrada em vigor no ano letivo seguinte à publicação.

O projeto segue, agora, para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise jurídica e, após validado, segue para o plenário.

Este é o segundo Projeto de Lei protocolado pelo Capitão do povo, na Câmara Municipal de Caxias do Sul-RS.