O projeto de lei complementar (PLC) 1/2025, que altera requisitos para nomeação de secretários-adjuntos, cria a função gratificada para superintendentes e aumenta o número de gerentes de projetos, obteve o voto da maioria dos vereadores (13x8), durante sessões extraordinárias desta quarta-feira (15/01). De autoria do poder Executivo, para entrar em vigor, a matéria precisa ainda da sanção do prefeito Adiló Didomenico/PSDB.

Em termos gerais, o texto altera dispositivos da lei complementar 778, de 1º de janeiro de 2025, que dispõe sobre a nova estrutura e funcionamento do Poder Executivo Municipal de Caxias do Sul. Entre as modificações, no inciso III do artigo 82 do PLC, o qual trata das funções de planejamento e assessoramento, há a ampliação de 10 para 24 gerentes de projetos. Já no artigo 83, no inciso I, que envolve as funções de chefia e direção, estão sendo criadas 18 funções gratificadas para superintendentes. No que se refere aos secretários-adjuntos em cargo em comissão (CC), é retirada a exigência de Ensino Médio como um dos requisitos mínimos para assumir o cargo. Caso o texto virar lei, a única exigência será ter “preferencialmente, conhecimento técnico e/ou experiência na área de atuação”. Para os indicados a CC como diretor-geral, deixa de ser obrigatória a formação superior, permanecendo apenas a mesma exigência de secretário-adjunto, ou seja, ter “preferencialmente, conhecimento técnico e/ou experiência na área de atuação”.

Na exposição de motivos, o prefeito justifica que tais alterações “são necessárias para promover adequações técnicas à legislação vigente, assegurando sua coerência e plena aplicabilidade”.

No momento de discussão e votação da matéria, alguns vereadores se manifestaram contrários ao PLC. Houve quem cobrou mais ação da administração no sentido de agilizar atendimentos à comunidade em áreas como saúde e educação. Outros questionaram a flexibilização de exigência mais técnica para as funções adjuntas.

De outro lado, alguns parlamentares saíram em defesa da atual gestão municipal, mencionando que o novo mandato começa agora e precisa se estruturar para implementar o plano de governo, colocando em prática ações voltadas à população. A seguir, confira o resultado da votação, de acordo com cada parlamentar.

DELIBERAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1/2025

Vereador - Partido - Voto

ALDONEI MACHADO PSDB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Não

ANDRESSA MALLMANN PDT Sim

CALEBE GARBIN PP Sim

CLAUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Não

DAIANE MELLO PL Não

DANIEL SANTOS REPUB Sim

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim

EDSON DA ROSA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Ausente

HIAGO STOCK MORANDI PL Não

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Presente

MARISOL SANTOS PSDB Sim

PEDRO RODRIGUES PL Não

RAFAEL BUENO PDT Sim

RAMON DE OLIVEIRA TELLES PL Não

ROSELAINE FRIGERI PT Não

SANDRA BONETTO NOVO Não

SANDRO FANTINEL PL Sim

TENENTE CRISTIANO BECKER PRD Sim

WAGNER PETRINI PSB Sim

Veja o resumo das Sessões Extraordinárias na reportagem: