Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Aprovada proposta que suplementa repasse do Executivo ao Legislativo

O projeto de lei 9/2025, que trata do chamado duodécimo, é de autoria da prefeitura e foi acolhido pelo plenário em sessões extraordinárias realizadas nesta quarta-feira (15/01)

O projeto de lei 9/2025, que suplementa o duodécimo do poder Legislativo Municipal, recebeu o voto da maioria dos vereadores (18x2) presentes nas sessões extraordinárias desta quarta-feira (15/01). A autoria da matéria é do Executivo, para onde retorna agora para sanção ou veto, e estabelece o acréscimo de recursos à Câmara na ordem de R$ 3,6 milhões.

Na exposição de motivos, o prefeito Adiló Didomenico/PSDB explica que o destino dessa verba é o custeio de encargos com pessoal e folha decorrentes da sanção da lei 9.262, de 1º de janeiro de 2025, cujo projeto foi aprovado pela Câmara ainda no ano passado, ampliando o quadro de assessores políticos em cargos em comissão e de funcionários efetivos. No caso dos servidores efetivos, a existência/nomeação depende da realização de concurso público.

Sobre o duodécimo, que corresponde ao repasse obrigatório de dinheiro que a prefeitura faz em 12 parcelas (uma por mês) para manutenção do Parlamento, está estabelecido na Lei Orgânica. O artigo 94 dessa legislação diz que compete privativamente ao Prefeito: “XXIX - colocar à disposição da Câmara, dentro de dez dias de sua requisição, quantias que devam ser dispensadas de uma só vez e, até o quinto dia de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária”.

Conforme a lei 9.255/2024, que estimou a receita e fixou a despesa do município de Caxias do Sul para o exercício de 2025, a previsão orçamentária da Câmara para este ano estava em R$ 49.020.254. Caso o PL 9/2025 for sancionado, os R$ 3,6 milhões serão acrescidos a essa estimativa.

DELIBERAÇÃO SOBRE PL 9/2025

Vereador - Partido - Voto

ALDONEI MACHADO PSDB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Não

ANDRESSA MALLMANN PDT Sim

CALEBE GARBIN PP Sim

CLAUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Não

DAIANE MELLO PL Sim

DANIEL SANTOS REPUB Sim

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim

EDSON DA ROSA REPUB Sim