O item da reforma tributária que trata sobre a compra de automóveis por pessoas com deficiência (PCDs) foi alvo de moção de repúdio, na Câmara Municipal de Caxias do Sul. Sob o número 22/2024 e idealizada pelo vereador Gilfredo De Camillis/PSB, ela foi aprovada por maioria (19 X 3), na sessão ordinária desta quinta-feira (15/08). O dispositivo está no projeto de lei complementar federal (PLP) 68/2024, cuja relatoria, no Senado, se encontra a cargo do senador Eduardo Braga/MDB-AM.

Entre os pontos que geraram preocupações junto aos parlamentares caxiense, está o fato de haver previsão de restrições, nas isenções de impostos para a compra de veículos por PCD. Hoje, o teto para a isenção integral do IPI é de R$ 200 mil. Para a isenção parcial do ICMS, R$ 120 mil, sendo a isenção total até R$ 70 mil. A legislação vigente não limita a isenção só para veículos adaptados, o que acontecerá se a reforma for implementada.

Pela proposta, o IPI e o ICMS serão substituídos pelo IBS e pela CBS, sendo mantida a isenção para PCD. Só que o teto será reduzido daqueles R$ 200 mil para R$ 150 mil. Sendo mantida a citada isenção total de R$ 70 mil, os impostos incidirão sobre o excedente. Nos casos de deficiências física, visual ou auditiva, estas continuarão com o direito, mas haverá mudanças para indivíduos com o transtorno do espectro autista (TEA), no suporte 1.

Também assinaram a moção os vereadores Elisandro Fiuza/REPUBLICANOS, Lucas Diel/PRD, Olmir Cadore/PSDB, Rafael Bueno/PDT, Tatiane Frizzo/PSDB, Wagner Petrini/PSB e Zé Dambrós/PSB.

MOÇÃO nº 22/2024 (votação)

ADRIANO BRESSAN PP Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA UNIÃO Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Não

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO PP Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Não

LUCAS DIEL PRD Sim

MARISOL SANTOS PSDB Presente

MAURÍCIO SCALCO PL Sim

OLMIR CADORE PSDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO ZANCHIN NOVO Sim

ROSELAINE FRIGERI PT Não

SANDRO FANTINEL PL Sim

TATIANE FRIZZO PSDB Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PRD Sim

WAGNER PETRINI PSB Sim