A autorização legislativa para o município repassar 36 imóveis ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) foi discutida na sessão ordinária desta terça-feira (13/08). Por meio da operação, o Samae pagará R$ 10.223.259,42 ao Executivo. A medida consta do projeto de lei 148/2024, assinado pela Prefeitura e que retornará à pauta, para segunda discussão e votação.

Para viabilizar a transação, as áreas elencadas serão desafetadas (descaracterizadas) da categoria de bens públicos de uso comum do povo. Elas assumirão a classificação de bens dominicais. Os lotes já contam com edificações de centros de reserva de abastecimento de água da cidade, o que dificultaria eventuais devoluções, do Samae ao município.

Desse modo, por meio da aquisição formal dos imóveis, a autarquia dará sequência ao próprio planejamento, no que diz respeito ao Plano de Segurança de Barragens. Ele inclui a futura realocação de famílias, indicadas e passíveis para remoção de áreas de risco.

Para fins de otimização dos recursos públicos às necessidades do interesse público, o Samae quitará aquela quantia, em favor da municipalidade, desta forma: uma parcela correspondente a 50% do valor total, no 30º dia útil após a publicação da lei; a segunda e última parcela no 20º dia útil depois do primeiro pagamento.