Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Programa de apoio a agroindústrias recebe aprovação

Projeto de lei do poder Executivo que aborda o assunto passou em segunda discussão e segue agora para sanção do prefeito Adiló Didomenico/PSDB

Um programa de incentivo a agroindústrias familiares em Caxias do Sul está próximo de virar lei municipal, pois o projeto de lei 27/2023 obteve aprovação unânime do Legislativo caxiense, nesta quinta-feira (27/04). De autoria do Executivo, a matéria retornará agora à prefeitura para sanção.

Caso o documento for sancionado, a prefeitura, por meio da Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Smapa) e, quando couber, em conjunto com os demais órgãos públicos vinculados à atividade, poderá implantar o Programa de Apoio à Criação e ao Fomento de Agroindústrias Familiares no Município de Caxias do Sul. Pelo texto, o cadastro será encaminhado na Smapa, que reunirá os documentos necessários, cadastrará o estabelecimento no programa e encaminhará a documentação da agroindústria aos órgãos competentes para a seu licenciamento sanitário. Esse expediente possibilitará o enquadramento no Programa Estadual de Agroindústria Familiar (PEAF).

Em parágrafo único, o PL estabelece que o regramento do programa e os documentos necessários serão informados em decretos posteriores. Poderão ser candidatas ao cadastro no programa as agroindústrias familiares que processam e/ou beneficiam produtos agropecuários de origem vegetal e animal. Entre os serviços que serão disponibilizados às agroindústrias:

– Apoio na implantação e na legalização das agroindústrias familiares, por meio de orientação técnica na elaboração e no encaminhamento de projetos de crédito, sanitário e ambiental, e na legalização tributária;
– Capacitação dos beneficiários por meio de cursos nas áreas de Boas Práticas de Fabricação, Gestão, Processamento dos Alimentos e outras de interesse do Programa, em parcerias firmadas com as entidades ligadas ao setor;
– Apoio à promoção e à comercialização dos produtos das agroindústrias familiares, através da possibilidade de participação em locações e em espaços disponíveis em feiras, eventos e pontos de comercialização; e da inserção de seus produtos nas compras governamentais, desde que comprovem e possuam os requisitos exigidos nos Editais;
– Possibilidade do uso do Selo “Sabor Caxias do Sul” nos rótulos dos produtos alimentícios e materiais de divulgação, de acordo com o Manual de Identidade Visual (MIV) a ser disponibilizado pela Smapa;
– Possibilidade de uso de serviços de máquinas pesadas subsidiadas, desde que o produtor se enquadre nos requisitos da lei específica.

O PL ainda acrescenta que o licenciamento sanitário do estabelecimento agroindustrial familiar se dará através do registro ou do alvará sanitário, conforme o órgão de fiscalização competente, ficando dispensado de alvará de localização para funcionamento, exceto se precisar.

A competência das despesas decorrentes dessa iniciativa ficarão sob responsabilidade da Smapa com recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural. “O presente Programa oportunizará que os agricultores interessados formalizem as suas agroindústrias familiares e/ou empreendimentos rurais, unificando as demandas e os procedimentos através da Smapa”, frisa o prefeito Adiló Didomenico/PSDB, na exposição de motivos.

Durante a discussão final da matéria, na sessão de hoje, o vereador Velocino Uez/PTB comemorou a proposta, ressaltando que deverá gerar bons frutos aos agricultores, principalmente, por subsidiar novas agroindústrias desde o seu início, contando, por exemplo, com terraplanagem. O parlamentar Lucas Caregnato/PT voltou a parabenizar a prefeitura pela iniciativa. No entanto, entende que sua implementação dependerá de um maior orçamento para a pasta municipal da área. O petista valorizou as produções do interior, mencionando, por exemplo uma moradora de Criúva, Deisiane, que elabora queijo serrando de destaque, premiado. Para o petebista Clovis de Oliveira (Xuxa), a proposição vai fortalecer o trabalho de quem vive no campo.

O tucano Olmir Cadore lembrou de suas raízes rurais e salientou que o PL auxiliará também negócios familiares já constituídos no interior. O legislador Juliano Valim/PSD indagou o que seria da cidade sem os agricultores. Adriano Bressan/PTB, Rafael Bueno/PDT e Sandro Fantinel/Sem Partido também valorizaram os produtores rurais e tudo que fazem pelo cultivo de alimento à humanidade. Fantinel aproveitou para relatar que uma família de agricultores de Fazenda Souza recebeu a visita de fiscalização policial e se sentiu acuada pela maneira que os policiais chegaram na propriedade. Diante disso, o parlamentar disse concordar com a fiscalização desde que não seja feita com uso excessivo de armas.

Os parlamentares Ricardo Zanchin/NOVO e Maurício Schiavo/NOVO listaram ações do atual governo de Minas Gerais no sentido de tornar grifes o queijo e o café produzidos pelos agricultores mineiros. Na avaliação da vereadora Rose Frigeri/PT, as agroindústrias são fundamentais não apenas na questão econômica, mas para a qualidade de vida, possibilitando maior estruturação e permanência de mulheres e homens na zona rural.

DELIBERAÇÃO SOBRE PROJETO DE LEI nº 27/2023

Vereador – Partido - Voto

ADRIANO BRESSAN PTB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Presente