Planejamento e Prestação de Contas

A Lei Complementar Nº 101/2000, que estabelece várias regras para a administração orçamentária e financeira da área pública, em todas as esferas de governo (federal, estadual distrital e municipal), impõe normas e limites para a boa administração das finanças públicas.

 

Acesse o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) clicando no link do respectivo quadrimestre:

2004 1º Quadrimestre 2º Quadrimestre 3º Quadrimestre
2005 1º Quadrimestre 2º Quadrimestre 3º Quadrimestre
2006 1º Quadrimestre 2º Quadrimestre 3º Quadrimestre
2007 1º Quadrimestre 2º Quadrimestre 3º Quadrimestre
2008 1º Quadrimestre 2º Quadrimestre 3º Quadrimestre
2009 1º Quadrimestre 2º Quadrimestre 3º Quadrimestre
2010 1º Quadrimestre 2º Quadrimestre 3º Quadrimestre
2011 1º Quadrimestre 2º Quadrimestre 3º Quadrimestre
2012 1º Quadrimestre 2º Quadrimestre 3º Quadrimestre
2013 1º Quadrimestre 2º Quadrimestre 3º Quadrimestre
2014 1º Quadrimestre 2º Quadrimestre 3º Quadrimestre
2015 1º Quadrimestre 2º Quadrimestre 3º Quadrimestre
2016 1º Quadrimestre 2º Quadrimestre 3º Quadrimestre
2017 1º Quadrimestre 2º Quadrimestre 3º Quadrimestre
2018 1º Quadrimestre 2º Quadrimestre 3º Quadrimestre
2019 1º Quadrimestre 2º Quadrimestre 3º Quadrimestre
2020 1º Quadrimestre 2º Quadrimestre 3º Quadrimestre
2021 1º Quadrimestre 2º Quadrimestre 3º Quadrimestre
2022 1º Quadrimestre 2º Quadrimestre 3º Quadrimestre
2023 1º Quadrimestre 2º Quadrimestre 3º Quadrimestre
2024 1º Quadrimestre 2º Quadrimestre  

 

Clique aqui para acessar as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) dos exercícios anteriores, contendo o Balanço Geral e os Relatórios Circunstanciados (RC).

Clique aqui para acessar demais versões dos relatórios da transparência da gestão fiscal.

Clique aqui para acessar as peças orçamentárias (PPA, LDO e LOA).

Acesse neste link o resultado da apreciação e do julgamento das Contas Ordinárias pelo Tribunal de Contas.

As informações desta página estão atualizadas até 30/09/2024.

ID CRITÉRIO CLASSIFICAÇÃO  FUNDAMENTAÇÃO DISPONIBILIDADE ATUALIZADO EM SÉRIE HISTÓRICA GRAVAÇÃO RELATÓRIOS FILTRO DE PESQUISA
11,1 Prestação de Contas do Ano Anterior (Balanço Geral) Obrigatória  Art. 48, "caput", da LC nº 101/00 Neste link 30/09/2024 Neste link Não se aplica Ctrl + F
11,2 Relatório de Gestão ou Atividades Obrigatória Art. 8º, §1º, inciso V, da Lei nº 12.527/2011 - LAI Neste link 30/09/2024 Neste link Não se aplica Ctrl + F
11,3 Resultado da apreciação e/ou julgamento das contas pelo Tribunal de Contas Obrigatória Art. 48, “caput”, da LRF Neste link 30/09/2024 Neste link Não se aplica Não se aplica
11,5 Relatório de Gestão Fiscal (RGF) Essencial  Art. 48, "caput", da LC nº 101/00 Nesta página 30/09/2024 Nesta página Não se aplica Ctrl + F
11,7 Objetivos estratégicos da instituição e os indicadores definidos para mensurar o alcance desses objetivos (plano estratégico institucional ou instrumento equivalente) Recomendada Art. 3º, I-III, combinado com art. 7º, VII, a, combinado com art. 8º, § 1º, V, da Lei 12.527/2011 Neste link Não se aplica Não se aplica Não se aplica Não se aplica
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