O Executivo Municipal sancionou no dia 25/06, a lei 487/2015 de autoria da vereadora Denise Pessôa/PT que obriga eventos realizados ao ar livre, com público superior a 250 pessoas, a disponibilizarem banheiros químicos no município. A proposição também estipula um banheiro para cada 250 participantes e prevê que, a cada sete banheiros químicos instalados, pelo menos um deles seja adaptado para pessoas com deficiência.

Ficou adiada por um dia a discussão em torno do projeto de lei complementar 15/2015, que busca prorrogar por até 12 meses a concessão de parcelas autônomas remuneratórias aos cargos de médico, eletricista, fiscal, mecânico, motorista, operador de máquinas e secretário de escola da administração direta de Caxias do Sul. A proposição é de autoria do Executivo Municipal. Na sessão ordinária desta terça-feira (21/07), por unanimidade, foi aprovado um pedido de vista, solicitado pelo vereador Rodrigo Beltrão/PT. A medida provocou o adiamento.

O projeto de lei 23/2015, que busca proibir órgãos municipais de contratarem empresas patrocinadoras de campanhas eleitorais, por quatro anos, contados da data de doação, será encaminhado para a análise da Prefeitura. A proposta é de autoria da bancada petista na Casa, liderada pela vereadora Denise Pessôa e que tem os vereadores Kiko Girardi e Rodrigo Beltrão. Na sessão ordinária desta quinta-feira (16/07), foi aprovado o requerimento, dos próprios parlamentares do PT, solicitando a baixa ao Executivo. Desde 17 de março passado, o projeto tramita na Câmara.