Arquivado projeto que tentava exigir a divulgação dos medicamentos do município na internet
05/11/2015 - 19:53
O vereador Daniel Guerra sustentou que a relação facilitaria a saúde da população
Por maioria (13 X 8), na sessão ordinária desta quinta-feira (05/11), terminou arquivado o projeto de lei 224/2013, de autoria do vereador Daniel Guerra/PRB. A deliberação do plenário foi favorável ao parecer de inconstitucionalidade, emitido pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), presidida pelo vereador Edson da Rosa/PMDB. A intenção de Guerra era fazer com que a Secretaria Municipal da Saúde publicasse, na internet (site oficial), a relação dos medicamentos disponíveis. No entendimento da CCJL, Guerra teria incorrido no chamado vício de iniciativa. Ou seja, tentado deliberar sobre assunto de competência exclusiva do poder Executivo.
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