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Um projeto de lei complementar (PLC 9/2015) que altera uma área de Zona de Ocupação Controlada (ZOC1)-Drenagens/Córregos para Zona Residencial 4 (ZR4) e Zona de Uso Misto (ZUM) recebeu a aprovação da maioria dos parlamentares caxienses (14x02), durante a sessão ordinária desta quinta-feira (28/05). De autoria do Executivo Municipal, para entrar em vigor, o texto precisa agora da sanção do prefeito.
Na plenária de hoje (28/05), os vereadores Daniel Guerra/PRB e Renato Nunes/PRB se posicionaram contrários ao PLC. Nunes disse que não é especialista no assunto, mas fica preocupado com as propostas que visam à mudança de zoneamento. "Se formos abrir exceções e exceções, daqui um pouco restará somente um tipo de zoneamento. E o meio ambiente, que é de todos, como fica?", questionou.
Guerra considera preocupante alterar uma área de ocupação controlada para área residencial e de uso misto. O republicano também criticou o fato de a solicitação partir de uma incorporadora. "Não vejo nenhuma justificativa para aprovarmos essa excepcionalidade injustificável", sustentou.
Em contrapartida, o vereador Jaison Barbosa/PDT, que preside a Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação (CDUTH), na qual esse tipo de projeto é analisado, afirmou que o vereador Nunes poderia ter participado da audiência pública que tratou do tema. Segundo Jaison, o projeto teve um grande trâmite nos órgãos competentes e possui amparo de integrantes do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial (Conseplan).
Líder do governo na Casa, Pedro Incerti/PDT explicou que tais mudanças, por vezes, são necessárias, em função da expansão e do progresso da cidade. Sobre o projeto em discussão, Incerti pontuou que, na área, há um arroio já muito poluído, daí a necessidade da alteração de zoneamento, esclareceu. A vereadora Denise Pessôa/PT disse que, por meio de sua assessoria, acompanhou a audiência pública da CDUTH. Segundo ela, pelo que conferiu, não há o que fazer para salvar o referido arroio e, agora, a cidade tem de proteger os demais existentes. Por isso, se colocou favorável à matéria.
Caso for sancionada, a proposição informa no artigo 2º que caberá à Secretaria Municipal do Planejamento (Seplan) proceder às adequações administrativas necessárias. A modificação se incidirá em trecho do mapa do anexo 10 da Lei Complementar 290/2007.
Na exposição de motivos do PLC, o prefeito Alceu Barbosa Velho ressalta que trata-se de solicitação de descaracterização de Zona de Ocupação Controlada motivada pelo empreendedor Neoplann Urbanizações Ltda, o qual busca a aprovação de um parcelamento de solo na forma de loteamento, localizado no Travessão Diamantina, lote 01, quadra 6228.
Conforme o Executivo, o pedido de mudança de zoneamento por lei específica foi acatado, por unanimidade, pelos conselheiros do Conseplan.
DELIBERAÇÃO SOBRE O PLC 9/2015
Vereador - Partido - Voto
ADELINO TELES PMDB Não Votou
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Sim
DAIANE MELLO PMDB Sim
DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Não
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Presente
EDSON DA ROSA PMDB Sim
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Não Votou
FLÁVIO SOARES DIAS PTB Não Votou
GUILHERME GUILA SEBBEN PP Não Votou
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim
HENRIQUE SILVA PCdoB Ausente
JAISON BARBOSA PDT Sim
JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Não Votou
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim
PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim
RAFAEL BUENO PCdoB Sim
RAIMUNDO BAMPI PSB Sim
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Não
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim
WASHINGTON STECANELA CERQUEIRA PDT Sim
ZORAIDO DA SILVA PTB Sim