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O projeto de lei 227/2013, pela criação de cemitério e crematório de animais, no município, está arquivado no Legislativo caxiense. A proposta era de autoria do vereador Renato Nunes/PRB. O motivo deveu-se a um parecer de inconstitucionalidade, acatado pela maioria do plenário (12 X 11), com o voto de desempate do presidente da Câmara, vereador Flavio Cassina. A emissão do parecer coube à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), hoje presidida pelo vereador Edson da Rosa/PMDB.
A CCJL alegou que a proposição geraria despesas ao município. Então, apontou o chamado vício de iniciativa. Ou seja, o Legislativo estaria tentando deliberar sobre assunto de competência exclusiva do Executivo.
Os vereadores contrários ao parecer se manifestaram na mesma linha que o autor do projeto de lei. Nunes citou pontos do texto que, na ótica dele, não justificariam a inconstitucionalidade, apontada pela CCJL. O republicano atentou que a matéria autorizava o município a criar cemitério e crematório de animais e possibilitava à Prefeitura conceder licenças a particulares, com esse fim. Ele acrescentou que a medida já é lei em diversas cidades, como Nova Petrópolis e Curitiba.
Mesmo assim, o viés com relação à técnica de interpretação constitucional, que embasou o desempate de Cassina, prevaleceu. O vereador Gustavo Toigo/PDT ponderou que a proposição estaria criando atribuições ao Executivo Municipal, o que, para o pedetista, deixava clara a inconstitucionalidade.
PARECER INCONSTITUCIONALIDADE PL 227/2013 (votação):
ADELINO TELES PMDB Não
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Não
DAIANE MELLO PMDB Não
DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Não
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim
EDSON DA ROSA PMDB Sim
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim
FLÁVIO SOARES DIAS PTB Não
GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim
HENRIQUE SILVA PCdoB Sim
JAISON BARBOSA PDT Sim
JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Sim
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Não
PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim
RAFAEL BUENO PCdoB Não
RAIMUNDO BAMPI PSB Sim
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Não
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não
WASHINGTON STECANELA CERQUEIRA PDT Sim
ZORAIDO DA SILVA PTB Não