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Por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira (14/04), foi aprovado um projeto de lei complementar, de autoria do Executivo Municipal. A matéria busca auxiliar na regularização de imóveis adquiridos junto à extinta Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul (Cohab/RS), mediante a isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A medida envolve casos em que restem pendentes, apenas, a escrituração e a titulação definitiva aos detentores, desde que seja a primeira transmissão de propriedade. Para virar lei, o texto passa a depender da sanção do prefeito caxiense.
O líder do governo municipal na Casa, vereador Pedro Incerti/PDT, explicou a futura lei contemplará 629 famílias dos bairros São Victor, Santa Corona e Santa Lúcia-Cohab. Afirmou que as isenções totalizarão R$ 262 mil. Em apoio à iniciativa, também se manifestaram os vereadores Denise Pessôa/PT, Gustavo Toigo/PDT, Henrique Silva/PCdoB e Jaison Barbosa/PDT.
PLC 2/2015 (votação):
ADELINO TELES PMDB Sim
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Sim
DAIANE MELLO PMDB Ausente
DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim
EDSON DA ROSA PMDB Sim
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Presente
FLÁVIO SOARES DIAS PTB Sim
GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim
HENRIQUE SILVA PCdoB Sim
JAISON BARBOSA PDT Sim
JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Sim
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim
PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim
RAFAEL BUENO PCdoB Sim
RAIMUNDO BAMPI PSB Sim
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Sim
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim
WASHINGTON STECANELA CERQUEIRA PDT Sim
ZORAIDO DA SILVA PTB Sim