O vereador Rodrigo Beltrão/PT informou, na plenária desta terça-feira(07/04), que o município de Caxias do Sul terá de devolver à comunidade valores que foram cobrados e destinados ao Fundo Municipal de Recursos Hídricos (FMRH). Segundo o parlamentar, a decisão da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS) foi tomada na semana que passou. O grupo rejeitou recursos encaminhados pela prefeitura, que questiona o entendimento de que a cobrança da tarifa é inconstitucional.

Conforme Beltrão, a taxa mensal cobrada da comunidade vigorou por 14 meses. Diante da decisão da Justiça, Beltrão quer saber como o Executivo municipal pretende efetivar a devolução dos recursos.  "Pela terceira vez, o município perdeu e, agora, terá de pagar. Esta Casa tem de assumir uma posição e cobrar do Executivo. O total era de R$ 15 milhões, que, atualizados, chegam  a R$ 20 milhões. O município é devedor para cerca de 116 mil famílias", afirmou o vereador.

Na avaliação da parlamentar Denise Pessôa/PT, a população que pagou a tarifa tem de receber seu dinheiro de volta. Nessa mesma linha, se manifestou o parlamentar Daniel Guerra/PRB. Denise adianta que a bancada do PT deve apresentar requerimento para que o município explique como será a forma de pagamento da devolução dos valores. A sugestão é de que o procurador-geral, Victório Giordano da Costa, venha até o Legislativo.

Líder de governo na Câmara, o vereador Pedro Incerti/PDT ressaltou que a questão da cobrança da taxa está sub judice. "A prefeitura segue os trâmites normais e  vai acertar esse assunto na liquidação de sentença, quando transitar em julgado", garantiu. O pedetista acrescentou que, quando utilizados, os recursos ajudaram na construção do Sistema Marrecas. "Hoje, temos água em abundância em Caxias", frisou o líder de governo.

Na sessão, Beltrão explicou que a lei do FMRH é de 2007 e ele seria destinado a proteger as bacias de captação. Entretanto, o projeto do Executivo que instituiu a cobrança é de 2011 e foi aprovado pelo plenário, com votos contrários da bancada do PT e de outros vereadores.  Diante da aprovação da matéria, lembra Beltrão, os parlamentares petistas criaram um abaixo-assinado contrário à cobrança, o qual foi remetido ao Ministério Público. "Pedimos ao MP que agisse e acabasse com essa cobrança ilegal", pontuou.

Segundo o petista, mesmo diante do entendimento do Tribunal de Justiça, que considerou a taxa ilegal, o município recorreu. Porém, o MP ajuizou ação em contrariedade à prefeitura.