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Está arquivado, no âmbito do Legislativo caxiense, um projeto de lei complementar, para autorizar as escolas a adotarem animais, em suas dependências. A matéria, que mexeria no Código de Posturas do Município, era de autoria do vereador Rafael Bueno/PC do B. Por maioria (17 X 1), na sessão ordinária desta quinta-feira (05/03), o plenário acatou um parecer de inconstitucionalidade, emitido pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), presidida pelo vereador Edson da Rosa/PMDB. A CCJL apontou o chamado vício de iniciativa, ou seja, deliberar sobre esse assunto seria de competência exclusiva do Executivo Municipal.
Entre outros pontos, o projeto de lei complementar arquivado exigiria uma série de identificações dos bichos adotados. Também previa providências, como castrações e microchipagens.
PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PLC 22/2013 (votação):
ADELINO TELES PMDB Sim
ARLINDO BANDEIRA PP Não Votou
CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Sim
DAIANE MELLO PMDB Sim
DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não Votou
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim
EDSON DA ROSA PMDB Sim
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Presente
FLÁVIO SOARES DIAS PTB Sim
GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim
HENRIQUE SILVA PCdoB Sim
JAISON BARBOSA PDT Sim
JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Sim
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim
PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim
RAFAEL BUENO PCdoB Não
RAIMUNDO BAMPI PSB Sim
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Sim
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não Votou
WASHINGTON STECANELA CERQUEIRA PDT Ausente
ZORAIDO DA SILVA PTB Sim