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Pessoas com determinadas doenças graves poderão ser isentas do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Na sessão ordinária desta quarta-feira (25/02), por unanimidade, foi aprovado um projeto de lei, com essa possibilidade, assinado pelo vereador Gustavo Toigo/PDT. A matéria estipula três enfermidades: neoplasia maligna (câncer), síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS) e paralisia irreversível e incapacitante. Além disso, para gozar do benefício, o cidadão teria que ser proprietário de um só imóvel residencial, utilizado exclusivamente como sua residência, com renda familiar per capita de até três salários mínimos mensais. Para entrar em vigor, o texto passa a depender da sanção do prefeito municipal.
A proposição busca estender a referida isenção ao proprietário de imóvel que seja cônjuge ou responsável legal por pessoa diagnosticada com alguma das patologias citadas e que more na residência. Também dispõe sobre a documentação necessária a ser apresentada, com o requerimento, junto à Secretaria da Receita Municipal. Detalha que o pedido de isenção deverá ser feito até o dia 30 de outubro, para que a concessão do benefício aconteça a partir do ano subsequente ao da solicitação. Ele precisa ser renovado a cada dois anos, a contar da primeira requisição.
De acordo com Toigo, a matéria quer ampliar a isenção de IPTU que já ocorre para aposentados, inativos e pensionistas, dentro dos critérios estabelecidos na lei complementar municipal 36, de 7 de julho de 1997. Ele mencionou a portaria interministerial 2.998, de 23 de agosto de 2001, que, em âmbito federal, isenta de diversos tributos pessoas com algumas doenças graves.
O projeto de lei aprovado veio a plenário com duas emendas. A modificativa, apresentada por Toigo e aprovada por maioria (16 X 2), determinou que, depois que entrar em vigor, a lei só produzirá efeitos no ano-calendário seguinte ao da data de sua publicação. A vigência da emenda também dependerá da sanção do prefeito.
Com resultado diverso, pois terminou rejeitada por maioria (11 X 5), a emenda aditiva, proposta pelo vereador Daniel Guerra/PRB, buscava enquadrar o projeto de lei, de Toigo, nos parâmetros da lei federal 11.052, de 29 de dezembro de 2004. Desse modo, Guerra tentou acrescentar, entre a abrangência da matéria, outras 13 doenças graves, como tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, cegueira, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, entre outras.
Mesmo reconhecendo o mérito da emenda de Guerra, o vereador Toigo considerou improcedente a inclusão daquelas outras 13 doenças, na isenção de IPTU. O pedetista relatou ter verificado que a lei federal 11.052/2004 dispõe sobre isenções, no âmbito do imposto de renda. Para Toigo, não seria possível relacioná-la com o tributo municipal.
PL 7/2013 (votação):
ADELINO TELES PMDB Sim
ARLINDO BANDEIRA PP Não Votou
CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Sim
DAIANE MELLO PMDB Sim
DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Não Votou
EDSON DA ROSA PMDB Sim
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Presente
FLÁVIO SOARES DIAS PTB Sim
GUILHERME GUILA SEBBEN PP Não Votou
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim
HENRIQUE SILVA PCdoB Não Votou
JAISON BARBOSA PDT Sim
JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Não Votou
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim
PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim
RAFAEL BUENO PCdoB Sim
RAIMUNDO BAMPI PSB Sim
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Sim
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não Votou
WASHINGTON STECANELA CERQUEIRA PDT Não Votou
ZORAIDO DA SILVA PTB Sim
EMENDA ADITIVA 1/2013 - PL 7/2013 (votação):
ADELINO TELES PMDB Não
ARLINDO BANDEIRA PP Não Votou
CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Sim
DAIANE MELLO PMDB Não
DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Não Votou
EDSON DA ROSA PMDB Não
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Presente
FLÁVIO SOARES DIAS PTB Não
GUILHERME GUILA SEBBEN PP Não Votou
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Não
HENRIQUE SILVA PCdoB Não Votou
JAISON BARBOSA PDT Não
JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Não
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Não
PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Não
RAFAEL BUENO PCdoB Não
RAIMUNDO BAMPI PSB Não
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Sim
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não Votou
WASHINGTON STECANELA CERQUEIRA PDT Não Votou
ZORAIDO DA SILVA PTB Sim
EMENDA MODIFICATIVA 1/2013 - PL 7/2013 (votação):
ADELINO TELES PMDB Sim
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Sim
DAIANE MELLO PMDB Sim
DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Não Votou
EDSON DA ROSA PMDB Sim
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Presente
FLÁVIO SOARES DIAS PTB Sim
GUILHERME GUILA SEBBEN PP Não Votou
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim
HENRIQUE SILVA PCdoB Não Votou
JAISON BARBOSA PDT Não
JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Sim
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim
PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Não
RAFAEL BUENO PCdoB Sim
RAIMUNDO BAMPI PSB Sim
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Sim
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não Votou
WASHINGTON STECANELA CERQUEIRA PDT Sim
ZORAIDO SILVA PTB Sim