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Um projeto de lei, para alterar a planta urbanística do Parque Samuara, foi aprovado por maioria (17 X 3), na sessão ordinária desta quarta-feira (10/12). Entre outros pontos, a proposta do Executivo busca formalizar o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae), como o proprietário do lago de 19 hectares, com volume acumulado de 728.104,90 metros cúbicos e vazão de 351/s. O Samae deverá assumir, de fato, somando o lago e a própria estação de tratamento de água (ETA), situada junto ao terreno, uma área de proteção permanente de cerca de 170 hectares, tudo sem ônus. Para virar lei, o texto passa a depender da sanção do prefeito municipal.
De acordo com a proposição, será de responsabilidade do município o licenciamento ambiental da via circular da represa Samuara, tão logo for efetuada a transferência de domínio ao município, cabendo ao empreendedor as obras de urbanização. Quanto ao último ponto, o empreendedor terá o prazo de execução de dez anos, prorrogáveis por mais dois anos, tempo contado a partir da data de publicação da lei.
Durante o debate, a vereadora Denise Pessôa/PT voltou a apontar que matéria desrespeitaria a lei da Zona das Águas. Viu, assim como ontem, um pedido seu de adiamento ser derrubado pela maioria do plenário. Ela e o petista Rodrigo Beltrão consideraram suposto interesse em se criar uma reserva de mercado, já que, subdivididos, os lotes ganhariam maior valorização comercial.
Por outro lado, o líder do governo municipal na Casa, vereador Pedro Incerti/PDT, reiterou o argumento de que a matéria estaria tecnicamente correta e que, da proposta inicial, na metade do século 20, de quatro mil terrenos, o empreendimento reduziu a divisão para 1,6 mil unidades, na atualidade. Conforme o vereador Guila Sebben/PP, 2,6% da água potável de Caxias vem daquele lago.
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Sim
DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Não
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim
EDSON DA ROSA PMDB Sim
FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim
FLÁVIO SOARES DIAS PTB Sim
GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Presente
HENRIQUE SILVA PCdoB Sim
JAISON BARBOSA PDT Sim
JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Sim
MAURO PEREIRA PMDB Sim
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim
PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim
RAFAEL BUENO PCdoB Sim
RAIMUNDO BAMPI PSB Sim
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Não Votou
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não
WASHINGTON STECANELA CERQUEIRA PDT Ausente
ZORAIDO DA SILVA PTB Sim