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A criação do Fundo Municipal de Regularização Fundiária, Defesa e Gestão da Ordem Urbanística foi aprovada na sessão ordinária desta quarta-feira (10/12). A proposta do Executivo é garantir que o valor das penalidades originado do descumprimento de normas urbanísticas e de acordos judiciais, dentre outras situações, sejam reunidos e destinados ao fim maior do mecanismo a ser implantado. Para virar lei, o projeto passa a depender da sanção do prefeito municipal.
A matéria prevê que caiba à Secretaria Municipal do Urbanismo a gestão dos valores do fundo, mediante controle, supervisão e aprovação do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial (Conseplan). Atenta que a medida é fundamental para os avanços, na concretização do planejamento urbano, de acordo com o Plano Diretor, sobretudo, no que diz respeito aos assentamentos informais que dependam de regularização fundiária. Dispõe, ainda, que, depois de virar lei, esta será regulamentada por meio de decreto do prefeito municipal.
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Sim
DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim
EDSON DA ROSA PMDB Sim
FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim
FLÁVIO SOARES DIAS PTB Sim
GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Presente
HENRIQUE SILVA PCdoB Sim
JAISON BARBOSA PDT Sim
JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Sim
MAURO PEREIRA PMDB Sim
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim
PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim
RAFAEL BUENO PCdoB Sim
RAIMUNDO BAMPI PSB Sim
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Não Votou
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim
WASHINGTON STECANELA CERQUEIRA PDT Ausente
ZORAIDO DA SILVA PTB Sim