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Terá continuidade a tramitação do projeto de lei, para possibilitar a servidores públicos municipais aposentados a apresentação de propostas ao Financiamento Municipal de Desenvolvimento do Esporte e Lazer de Caxias do Sul (Fiesporte). A matéria é de autoria da vereadora Denise Pessôa/PT. Na sessão ordinária desta quinta-feira (04/12), por unanimidade, foi derrubado o parecer de inconstitucionalidade, emitido pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), presidida pelo vereador Flávio Cassina. A CCJL alegou o chamado vício de iniciativa, justificando que essa alteração seria de competência exclusiva do poder Executivo.
Denise lembrou que, no último dia 8 de agosto, a unanimidade do plenário já havia aprovado matéria de teor semelhante, apresentada por ela, em junho de 2012. Explicou, porém, que o texto aprovado teve que ser arquivado, pois a sua proposição ainda se referia à antiga denominação do órgão, então chamado de Fundel, o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Esporte e Lazer de Caxias do Sul. Ou seja, como detalhou a petista, durante a tramitação do texto, em 19 de novembro de 2013, a lei 7.696 alterou as características do órgão e fixou a nomenclatura vigente, o Fiesporte.
A vereadora esclareceu que, diante das mudanças, reapresentou a proposição em 16 de outubro passado, com as devidas adequações técnicas. Ela ainda argumentou que, na prática, a Prefeitura não tem autorizado a apresentação de projetos ao Fiesporte, por parte de funcionários públicos municipais aposentados.
PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE PL 208/2014 (votação):
ARLINDO BANDEIRA PP Não
CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Não
DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Não
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Não
EDSON DA ROSA PMDB Não Votou
FELIPE GREMELMAIER PMDB Não
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Não
FLÁVIO SOARES DIAS PTB Não
GUILHERME GUILA SEBBEN PP Não
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Presente
HENRIQUE SILVA PCdoB Não
JAISON BARBOSA PDT Não
JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Ausente
MAURO PEREIRA PMDB Não
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Não
PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Não
RAFAEL BUENO PCdoB Não
RAIMUNDO BAMPI PSB Não
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Não Votou
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não
WASHINGTON STECANELA CERQUEIRA PDT Não
ZORAIDO DA SILVA PTB Não