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Continua tramitando, na Câmara Municipal de Caxias do Sul, o projeto de resolução, para que, simbolicamente, o Legislativo caxiense devolva os mandatos do então vereador titular Percy Vargas de Abreu e Lima e dos suplentes da antiga Aliança Republicana Socialista (ARS), cassados em 20 de abril de 1964, na 5ª legislatura da Casa (1964-1968). A proposta cabe ao vereador Henrique Silva/PC do B. Na sessão ordinária desta quarta-feira (19/11), a maioria do plenário (21 X 1) derrubou o parecer de inconstitucionalidade, emitido pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), presidida pelo vereador Flávio Cassina/PTB. A iniciativa de Henrique não prevê geração de despesas, a partir do ato de devolução.
Na época, momentos antes da instalação do regime militar brasileiro (1964-1985), as cassações aconteceram sob a justificativa de os parlamentares da ARS serem comunistas. Suplentes naquela oportunidade, João da Silva Ramos e Luiz Pizzetti, e familiares do também ex-suplente da antiga sigla Henrique Ordovás Filho acompanharam o debate de hoje, em plenário. Os vereadores reconheceram o mérito da iniciativa de Henrique e debateram a suposta inconstitucionalidade, apontada pela CCJL.
Pela inconstitucionalidade, que provocaria o arquivamento do projeto de resolução, só votou Cassina. Relator da matéria, o petebista fundamentou o parecer da CCJL, com base no fato de, antes do final de 1964, aquela cassação ter sido anulada por meio de decisão judicial. Conforme o ele, à época, a Justiça acatou um mandato de segurança, impetrado pelos próprios cassados contra a decisão da Câmara. Contou que, em 30 de novembro daquele ano, um dos suplentes da ARS conseguiu retornar ao Legislativo caxiense. Ou seja, na ótica do presidente da comissão, a anulação solicitada já estaria consolidada.
Henrique, porém, se opôs à argumentação de Cassina. Para o comunista, o projeto de resolução que apresentou busca rever o ato legislativo de 1964, e não a referida decisão judicial. O vereador Guila Sebben/PP reforçou a ponderação de Henrique. Segundo o progressista, ao não provocar efeitos externos à Câmara, a proposta não teria qualquer tipo de irregularidade.
Diversos vereadores se manifestaram contrários ao parecer da CCJL e a favor da iniciativa de Henrique. A vereadora Denise Pessôa/PT lembrou que, em abril deste ano, a Comissão de Direitos Humanos, da qual é presidente, homenageou ex-vereadores e familiares de ex-parlamentares da ARS.
PARECER INCONSTITUC. PR 11/2013 (votação):
ARLINDO BANDEIRA PP Não
CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Não
DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Não
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Não
EDSON DA ROSA PMDB Não
FELIPE GREMELMAIER PMDB Não
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim
FLÁVIO SOARES DIAS PTB Não
GUILHERME GUILA SEBBEN PP Não
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Presente
HENRIQUE SILVA PCdoB Não
JAISON BARBOSA PDT Não
JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Não
MAURO PEREIRA PMDB Não
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Não
PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Não
RAFAEL BUENO PCdoB Não
RAIMUNDO BAMPI PSB Não
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Não
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não
WASHINGTON STECANELA CERQUEIRA PDT Não
ZORAIDO DA SILVA PTB Não