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Alterações em regramentos que disciplinam a atuação do plano de saúde e assistência aos servidores públicos municipais de Caxias do Sul (IPAM-Saúde) foram aprovadas na sessão ordinária desta quarta-feira (19/11). De autoria do Executivo, o projeto de lei complementar busca atualizar as normativas em diversos pontos, como não permitir o acesso ao plano de cargos em comissão (CC), restringindo-o aos servidores que pertencem ao quadro de provimento efetivo. Para vigorar, o texto passa a depender da sanção do prefeito municipal.
A aprovação do projeto incluiu mensagem retificativa, apresentada pela própria Prefeitura. Com isso, a redação final do texto possibilitará que os cargos em comissão que já contribuem com o IPAM-Saúde continuem cadastrados até a exoneração, sem direito a reingresso. Inicialmente, a matéria excluía, de imediato, os comissionados.
Outras mudanças do projeto de lei complementar aprovado dispõem: dar ao conselho gestor do órgão poderes normativo e deliberativo; permitir a inclusão facultativa, no plano, de dependentes de 21 a 29 anos de idade; fazer com que a adesão do servidor ao IPAM-Saúde não seja obrigatória. Quanto ao último ponto, o texto prevê que, em caso de reingresso, o funcionário passe a pagar o plano por faixa etária, para titulares e dependentes, ficando as alíquotas diferenciadas para os servidores que permanecerem no plano, sem interrupções.
Durante o debate, o vereador Daniel Guerra/PRB viu ser rejeitada a sua proposta de votar a mensagem retificativa separadamente do texto do projeto. O republicano disse não concordar com a manutenção de cargos em comissão, no IPAM-Saúde. A seu ver, o teor inicial da proposta deveria ter sido preservado, com a exclusão imediata dos comissionados. O mérito da mensagem, contudo, foi defendido pelo vereador Flávio Cassina/PTB. O vereador Jaison Barbosa/PDT elogiou os serviços prestados pelo plano.
A proposição ainda incluiu adequações para a cobrança de dívidas de usuários, junto ao plano de saúde, por ocasião de desligamentos.
PLC 35/2014 - COM MENSAGEM RETIFICATIVA (votos):
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Sim
DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Não
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não Votou
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim
EDSON DA ROSA PMDB Sim
FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim
FLÁVIO SOARES DIAS PTB Não Votou
GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Presente
HENRIQUE SILVA PCdoB Sim
JAISON BARBOSA PDT Sim
JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Sim
MAURO PEREIRA PMDB Sim
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim
PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim
RAFAEL BUENO PCdoB Sim
RAIMUNDO BAMPI PSB Sim
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Não
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não Votou
WASHINGTON STECANELA CERQUEIRA PDT Não Votou
ZORAIDO DA SILVA PTB Sim