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Está arquivado, no Legislativo caxiense, o projeto de lei, que buscava permitir o trânsito de veículos do transporte escolar, em faixas restritas ao tráfego de ônibus. A matéria tinha a autoria do vereador Zoraido Silva/PTB. Na sessão ordinária desta quarta-feira (12/11), por maioria (13 X 8), foi acatado o parecer de inconstitucionalidade, emitido pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), presidida pelo vereador Flávio Cassina/PTB. A CCJL apontou o chamado vício de origem, por entender que esse tipo de iniciativa caberia aos órgãos de trânsito da Prefeitura Municipal.
Durante o debate, Zoraido ponderou que a matéria poderia continuar tramitando na Casa, por não criar despesas ao município. De acordo com o vereador Mauro Pereira/PMDB, a medida auxiliaria o trânsito em ruas, como a Sinimbu. Para a vereadora Denise Pessôa/PT, o assunto precisa ser mais discutido.
Favoráveis ao parecer da CCJL, manifestaram-se os vereadores Guila Sebben/PP, Jaison Barbosa/PDT e Rafael Bueno/PC do B. O pedetista sugeriu que Zoraido encaminhasse a proposta à Prefeitura, sob a forma de indicação.
Entre outros pontos, Zoraido propôs que a circulação dos veículos do transporte escolar, nas faixas de ônibus, fosse permitida no período das 6h às 23h59. A autorização valeria para dias úteis, respeitando a legislação de trânsito vigente.
PARECER INCONSTITUC. PL 81/2014 (votação):
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Não
DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Não
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim
EDSON DA ROSA PMDB Sim
FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim
FLÁVIO SOARES DIAS PTB Não Votou
GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Presente
HENRIQUE SILVA PCdoB Sim
JAISON BARBOSA PDT Sim
JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Sim
MAURO PEREIRA PMDB Não
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Não
PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim
RAFAEL BUENO PCdoB Sim
RAIMUNDO BAMPI PSB Sim
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Não
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não
WASHINGTON STECANELA CERQUEIRA PDT Sim
ZORAIDO DA SILVA PTB Não