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O posicionamento de apoio do Legislativo caxiense à responsabilização criminal de presidente da República, governadores estaduais e prefeitos municipais, em caso de má condução na saúde, foi ratificado na sessão ordinária desta quinta-feira (06/11), por meio da aprovação unânime de moção. De autoria do vereador Daniel Guerra/PRB, o requerimento é favorável ao projeto de lei 174/2011, do senador Humberto Costa Lima/PT-PE, que regulamenta a chamada responsabilidade sanitária dos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS).
Com base na proposição do senador Humberto, Guerra detalhou que problemas de conduta, com relação à saúde, poderão ser enquadrados como crimes de responsabilidade previstos na lei 1.079/1950 e no decreto-lei 201/1967. Segundo ele, a matéria também prevê a responsabilização solidária do chefe do Executivo, respondendo por irregularidades cometidas por secretários ou ministro da Saúde. "As penas incluem inelegibilidade e até perda do cargo, por impeachment. Está prevista uma série de infrações administrativas", explicou o vereador.
De acordo com o republicano, no momento, os mecanismos para punir a má gestão, na saúde, se restringem à suspensão do repasse de recursos federais, para estados e municípios. A seu ver, em situações assim, a maior prejudicada é a população.
MOÇÃO 34/2014 (votação):
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Sim
DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim
EDSON DA ROSA PMDB Sim
FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim
FLÁVIO SOARES DIAS PTB Sim
GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Presente
HENRIQUE SILVA PCdoB Não Votou
JAISON BARBOSA PDT Sim
JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Não Votou
MAURO PEREIRA PMDB Sim
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim
PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim
RAFAEL BUENO PCdoB Sim
RAIMUNDO BAMPI PSB Sim
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Sim
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim
WASHINGTON STECANELA CERQUEIRA PDT Sim
ZORAIDO DA SILVA PTB Sim