Voltar para a tela anterior.
Garantir que a gestante (parturiente) tenha direito a um acompanhante, durante todo o período de trabalho de parto, do parto em si e do pós-parto imediato, é o objetivo do projeto de lei complementar, assinado pela vereadora Denise Pessôa/PT. Na sessão ordinária desta quarta-feira (29/10), por unanimidade, foi aprovado o substitutivo da proposta, também de autoria da petista. Para virar lei, a matéria passa a depender da sanção do prefeito municipal. Se isso ocorrer, a obrigação ficará incluída no capítulo sobre saúde pública, do Código de Posturas do Município.
De acordo com Denise, já existe legislação federal sobre o assunto, mas que não vem sendo cumprida. O substitutivo aprovado alterou as denominações dos serviços de saúde que seriam alvos daquela obrigatoriedade. No texto inicial, constavam Sistema Único de Saúde (SUS), rede própria ou conveniada. No substitutivo, hospitais, prontos-socorros e centros obstétricos do município.
Nos demais pontos do substitutivo, ele manteve a redação inicial. Portanto, caberá à gestante indicar o acompanhante. Prevê, ainda, a colocação de placa, com o texto da lei, nas entradas dos hospitais, prontos-socorros e centros obstétricos, onde há atendimento à parturiente. O descumprimento acarretará penalidades: multa de cem valores de referência municipal (VRM); nas ocorrências subsequentes, a quantia será aplicada em dobro. Cada VRM corresponde a R$ 24,93.
SUBSTITUTIVO 1/2014 - PLC 8/2013 (votação):
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Sim
DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim
EDSON DA ROSA PMDB Sim
FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim
FLÁVIO SOARES DIAS PTB Sim
GUILHERME GUILA SEBBEN PP Não Votou
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Presente
HENRIQUE SILVA PCdoB Sim
JAISON BARBOSA PDT Sim
JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Sim
MAURO PEREIRA PMDB Sim
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim
PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim
RAFAEL BUENO PCdoB Sim
RAIMUNDO BAMPI PSB Ausente
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Sim
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim
WASHINGTON STECANELA CERQUEIRA PDT Não Votou
ZORAIDO DA SILVA PTB Sim