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Ficou adiada por 15 dias a discussão do parecer de inconstitucionalidade ao projeto de lei que institui o serviço de moto-táxi e moto-frete em Caxias do Sul. A solicitação de adiamento foi feita por Mauro Pereira/PMDB, presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação (CDUTH), e aprovada por unanimidade na sessão ordinária desta terça-feira (21/10).
Mauro solicitou prazo para análise a pedido do autor da proposta, vereador Renato Nunes/PRB, que pretende dialogar com a comunidade a respeito do projeto. O parecer de inconstitucionalidade emitido pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), presidida por Flávio Cassina/PTB, afirma que o projeto adentra em matéria de competência legislativa da União.
Segundo o documento, a proposta de Nunes foi avaliada pela assessoria jurídica da comissão, pela Delegação de Prefeituras Municipais e pelo poder Executivo, que se manifestaram pela inviabilidade jurídica. De acordo com a assessoria da comissão, a matéria é de competência exclusiva da União, que dispõe sobre a iniciativa para serviço de moto-táxi. A prefeitura, por sua vez, apontou que há lei municipal que oficializa o serviço de moto-frete e proíbe o de moto-táxi.
Renato Nunes afirmou que pretende trabalhar a ideia com a comunidade, por meio da Comissão de Desenvolvimento Urbano. "Quero falar com motoqueiros e motoboys, promovendo uma audiência pública. Depois de ouvi-los, poderemos tomar uma decisão melhor sobre o assunto", justificou. Ele informou que, dependendo da opinião da comunidade, poderá retirar o projeto e apresentar uma indicação ao Executivo.
Votação do Pedido de Adiamento por 15 dias
Vereador - Partido - Voto
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Sim
DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim
EDSON DA ROSA PMDB Não Votou
FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Ausente
FLÁVIO SOARES DIAS PTB Sim
GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Presente
HENRIQUE SILVA PCdoB Sim
JAISON BARBOSA PDT Sim
JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Sim
MAURO PEREIRA PMDB Sim
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim
PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim
RAFAEL BUENO PCdoB Sim
RAIMUNDO BAMPI PSB Sim
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Sim
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim
WASHINGTON STECANELA CERQUEIRA PDT Sim
ZORAIDO DA SILVA PTB Sim