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O debate sobre inconstitucionalidade, no projeto de lei, para disponibilizar internet móvel Wi-Fi gratuita, no transporte público coletivo municipal, está adiado por cinco dias. Na sessão ordinária desta terça-feira (14/10), por unanimidade, foi aprovado o pedido de adiamento, que partiu do vereador Rafael Bueno/PC do B, também autor da proposição. Segundo ele, a intenção é buscar formas para sanar inadequações apontadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), presidida pelo vereador Flávio Cassina/PTB.
Em seu parecer de inconstitucionalidade, a CCJL considerou que a proposição de Bueno apresenta o chamado vício de origem. Ou seja, essa iniciativa deveria partir do poder Executivo, e não do Legislativo.
O projeto de lei quer que essa conexão, no transporte coletivo, seja possível por meio de celular, smartphone, tablet, notebook e outros aparelhos que conectem a internet, através do sistema Wi-Fi. Prevê que a disponibilização seja feita de forma gradativa e anual, até 2016.
Se virar lei, o descumprimento da medida acarretará estas penalidades: advertência escrita com prazo para regularização; se não houver adequação às normas, em nova fiscalização, multa de 20 valores de referência municipal (VRM); na reincidência, aplicação da quantia, em dobro. Cada VRM corresponde a R$ 24,93.
PEDIDO DE ADIAMENTO POR 5 DIAS - PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE PL
163/2013 (votação):
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Sim
DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim
EDSON DA ROSA PMDB Sim
FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Presente
FLÁVIO SOARES DIAS PTB Sim
GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Não Votou
HENRIQUE SILVA PCdoB Sim
JAISON BARBOSA PDT Sim
JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Sim
MAURO PEREIRA PMDB Sim
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim
PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim
RAFAEL BUENO PCdoB Sim
RAIMUNDO BAMPI PSB Sim
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Sim
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim
WASHINGTON STECANELA CERQUEIRA PDT Sim
ZORAIDO DA SILVA PTB Sim