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Está arquivado, no Legislativo caxiense, o projeto de lei que obrigava a instalação de, pelo menos, um aparelho adaptado a crianças com deficiência física ou mental, em áreas públicas destinadas ao lazer. Na sessão ordinária desta quinta-feira (09/10), por maioria (9 X 8), foi aprovado o parecer de inconstitucionalidade, que incidiu sobre a proposta, de autoria do vereador Renato Nunes/PRB. A emissão do parecer coube à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), presidida pelo vereador Flávio Cassina/PTB, entendendo que a medida apresenta vício de origem, ou seja, a iniciativa teria que partir do poder Executivo.
Nunes, porém, discordou do parecer da CCJL. Citou municípios onde a medida já é lei: Belo Horizonte, Maceió, Manaus, Pelotas, Porto Alegre, Rio de Janeiro, São José dos Campos (SP), São Paulo, Votorantim (SP). Disse ter copiado o texto do seu projeto de uma proposição que virou lei, na Capital gaúcha, cuja iniciativa coube ao vereador daquela cidade Waldir Canal/PRB.
Entre os vereadores que se manifestaram em apoio ao parecer, o vereador Washington Cerqueira/PDT sugeriu que a ideia de Nunes fosse encaminhada ao Executivo, sob a forma de indicação, para integrar as políticas públicas do município. O vereador Felipe Gremelmaier/PMDB citou que o Parque dos Macaquinhos já conta com uma academia para pessoas com necessidades especiais.
PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PL 150/2011 (votação):
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Não
DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Não
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim
EDSON DA ROSA PMDB Sim
FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim
FLÁVIO SOARES DIAS PTB Não Votou
GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Presente
HENRIQUE SILVA PCdoB Não Votou
JAISON BARBOSA PDT Sim
JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Não
MAURO PEREIRA PMDB Não
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Não
PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Ausente
RAFAEL BUENO PCdoB Não
RAIMUNDO BAMPI PSB Sim
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Não
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não Votou
WASHINGTON STECANELA CERQUEIRA PDT Não Votou
ZORAIDO DA SILVA PTB Sim