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Alterações no Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, incluindo o fundo e o conselho do setor, foram aprovadas na sessão ordinária desta quarta-feira (24/09). De autoria do Executivo, entre outros pontos, a matéria busca adequar a estrutura do segmento às regras da Procuradoria-Geral do Município, já que, desde dezembro de 2008, o sistema deixou de estar vinculado ao Gabinete do Prefeito. Para virar lei, o texto passa a depender da sanção do prefeito municipal.
A proposição também atualiza atribuições de competência do sistema, principalmente, em virtude das novas legislações de âmbitos federal, estadual e municipal, no que diz respeito à aplicação de sanções administrativas. Amplia as possibilidades de utilização dos recursos financeiros do Fundo Municipal. O texto continha emenda supressiva da bancada petista, formada pelos vereadores Denise Pessôa, Kiko Girardi e Rodrigo Beltrão, mas que foi retirada a pedido deles.
PL 99/2014 (votação):
ADELINO TELES PMDB Sim
ANTONINHO ANDREIS PP Sim
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
CASSIANO JORGE FONTANA PRP Sim
CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Sim
DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim
FLÁVIO SOARES DIAS PTB Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Presente
HENRIQUE SILVA PCdoB Sim
JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim
JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Sim
MAURO PEREIRA PMDB Sim
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim
PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim
RAFAEL BUENO PCdoB Sim
RAIMUNDO BAMPI PSB Sim
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Sim
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim
VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim
ZORAIDO DA SILVA PTB Sim