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A regularização de assentamento de três famílias, no loteamento popular Campos da Serra, foi aprovada na sessão ordinária desta terça-feira (09/09). Assinado pelo Executivo Municipal, o projeto de lei detalha que, por meio de ocupação incentivada pelo poder público, os núcleos familiares fiscalizaram a área e impediram invasões desde 17 de março de 2005. Por isso, os grupos receberão lotes. Para virar lei, o texto passa a depender da sanção do prefeito municipal.
De acordo com a matéria, os valores de pagamento dos lotes serão financiados por meio de contrato de promessa de compra e venda. A celebração do termo ocorrerá com o Fundo da Casa Popular (Funcap).
Na justificativa, a proposição lembra que o referido loteamento teve a sua implantação a partir da doação de área, feita pelo governo do Estado do Rio Grande do Sul ao município. Descreve que a escritura pública de doação pura e simples de imóveis urbanos se deu naquele 17 de março de 2005. Explica que, para coibir possíveis ocupações, a extinta Companhia de Habitação do RS (Cohab), então responsável pela área, colocou aquelas famílias no local.
PL 159/2014 (votação):
ADELINO TELES PMDB Sim
ANTONINHO ANDREIS PP Sim
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
CASSIANO JORGE FONTANA PRP Sim
CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Sim
DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim
FLÁVIO SOARES DIAS PTB Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Presente
HENRIQUE SILVA PCdoB Sim
JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim
JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Sim
MAURO PEREIRA PMDB Sim
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim
PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim
RAFAEL BUENO PCdoB Sim
RAIMUNDO BAMPI PSB Sim
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Sim
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não Votou
VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim
ZORAIDO DA SILVA PTB Sim