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Na sessão ordinária desta quinta-feira (04/09), foi aprovada a ampliação do percentual de contribuição do poder público, para o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor (FAPS). De autoria da Prefeitura Municipal, o projeto de lei complementar aumenta, dos atuais 11,73% para 16,92%, a fatia patronal (Administração Direta, Autárquica, Fundacional e Legislativo) mensal incidente sobre salários e proventos de servidores ativos e inativos. O FAPS é o órgão encarregado dos pagamentos de aposentadoria e pensão de funcionários de provimento efetivo. Para virar lei, o texto passa a depender da sanção do prefeito Alceu Barbosa Velho.
Para os servidores, segue o índice mensal de 11% sobre a remuneração. No caso dos aposentados, os índices do funcionário e do poder público incidem sobre a parcela dos proventos de aposentadorias que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. Esse limite está em R$ 4.390,24. Ou seja, se a remuneração do inativo ficar abaixo da referida quantia, não há percentual de contribuição.
Entre outros pontos, a matéria também prevê que o município repasse R$ 5.741.688,98 ao fundo. Do montante, R$ 3 milhões servirão como aporte de capital, para amortização do déficit atuarial. O texto detalha que o valor será pago em três parcelas iguais e sucessivas, a partir de setembro de 2014.
A proposição explica que os outros R$ 2.741.688,98 são a título de ajuste de contribuição patronal para 2014, referente aos cargos de professor lotados na Secretaria Municipal da Educação. Descreve que o pagamento se dará em quatro parcelas iguais e sucessivas, a partir de agosto de 2014.
Na justificativa do projeto de lei complementar, o prefeito informou que, desde a instituição do FAPS, em 2001, essa é a primeira proposta de revisão de alíquotas. Afirmou que o aporte de recursos busca restaurar o equilíbrio financeiro e atuarial do fundo.
PLC 26/2014 (votação):
ADELINO TELES PMDB Sim
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
CASSIANO JORGE FONTANA PRP Sim
CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Sim
DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim
FLÁVIO SOARES DIAS PTB Sim
GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Presente
HENRIQUE SILVA PCdoB Sim
JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim
JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Sim
MAURO PEREIRA PMDB Sim
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim
PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim
RAFAEL BUENO PCdoB Sim
RAIMUNDO BAMPI PSB Sim
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Sim
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim
VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim
ZORAIDO DA SILVA PTB Sim