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Uma moção de apoio à aprovação pela Câmara Federal do projeto de Lei nº 5581/2013, que acaba com os prazos estabelecidos por empresas de telefonia celular para créditos pré-pagos, foi apresentada pelo vereador Renato Nunes/PRB. O texto pede a aprovação da proposta do deputado federal Acelino Popó Freitas/PRB-BA, que está em tramitação e aguarda a apreciação dos parlamentares.
Conforme Nunes, o autor do projeto, em sua justificativa, argumenta que a extinção dos créditos ou a fixação de prazo para que sejam usados é uma atitude abusiva contra o consumidor, devendo ser extinta.
O texto da moção do republicano reitera que os usuários de telefone celular pré-pago reclamam que as empresas de telefonia se apropriam indevidamente dos créditos e, por vezes, não prestam contas aos consumidores. Os vereadores Washington Cerqueira/PDT e Mauro Pereira/PMDB parabenizaram Nunes pela iniciativa.
Durante a sua manifestação, o republicano também aproveitou para destacar o trabalho realizado pela Coordenadoria Municipal da Mulher com o lançamento da cartilha "Fale sem medo", instrumento para capacitação, promoção e divulgação sobre o enfrentamento da violência contra a mulher.