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Está arquivado o projeto de lei, do vereador Pedro Incerti/PDT, que buscava incluir um livro na cesta básica trimestral, entregue pela Fundação de Assistência Social (FAS) às famílias cadastradas que vivem em situação de vulnerabilidade social. Na sessão ordinária desta quarta-feira (12/02), a maioria (16X2) do plenário acatou o parecer pela inconstitucionalidade e pela ilegalidade, emitido pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), presidida pelo vereador Flávio Cassina/PTB. A CCJL apontou o chamado vício de iniciativa, por entender que a matéria estaria interferindo em atribuições exclusivas do Executivo Municipal.
O autor afirmou entender as razões do parecer. Destacou que enviará o texto do projeto, sob a forma de indicação, à Prefeitura. Incerti explicou que o motivo de ter apresentado a proposição se deveu à necessidade de se promover o debate sobre o acesso ao livro. Atentou que a educação continua com elevado custeio.
Os vereadores Jaison Barbosa/PDT, Mauro Pereira/PMDB, Rafael Bueno/PC do B, Rodrigo Beltrão/PT reconheceram o mérito da iniciativa de Incerti.
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Sim
DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Não
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não Votou
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim
EDSON DA ROSA PMDB Ausente
FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim
FLÁVIO SOARES DIAS PTB Não Votou
GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Presente
HENRIQUE SILVA PCdoB Sim
JAISON BARBOSA PDT Sim
JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Sim
JÓ ARSE PDT Sim
MAURO PEREIRA PMDB Sim
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SDD Sim
PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim
RAFAEL BUENO PCdoB Sim
RAIMUNDO BAMPI PSB Sim
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Não
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim
ZORAIDO DA SILVA PTB Não Votou