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Está arquivado o projeto de lei que estabelece a afixação de placas especificando nome do médico, especialidade e dias e horários de atendimento médico no Posto de Pronto Atendimento e nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) de Caxias do Sul. Protocolada em 2012 pelo então vereador Edio Elói Frizzo, a proposta contém processo apensado de autoria dos vereadores Rodrigo Beltrão/PT, Denise Pessôa/PT e Clair de Lima Girardi/PT, conforme estipulou a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL) da Casa, tendo em vista a semelhança do conteúdo abordado.
Na sessão ordinária desta terça-feira (11/02), os vereadores acataram o parecer pela inconstitucionalidade apresentado pela CCJL. A comissão aponta que a matéria disciplina a organização e o funcionamento de órgãos vinculados à Secretaria Municipal da Saúde, por isso, teria vício de iniciativa. Ou seja, o projeto vai contra a Lei Orgânica do Município, que prevê competência do prefeito propostas que tratem de atribuições das secretarias e órgãos da administração pública.
Na sua exposição de motivos, Frizzo alega que, na maioria dos casos, o paciente, quando chega à Unidade Básica de Saúde ou no Pronto Atendimento 24 Horas, não sabe qual o médico que está atendendo, qual a especialidade e qual o horário em que ele pode ser encontrado. Conforme o texto, uma placa identificando o médico e o horário em que ele pode ser localizado facilitaria a vida dos usuários. Dessa forma, eles saberiam quando e por quem seriam atendidos.
Durante a sessão, o vereador Rodrigo Beltrão/PT destacou que o mérito desse projeto auxiliaria o Executivo a melhorar a situação da saúde no município. Na opinião do petista, o projeto não é inconstitucional. Daniel Guerra/PRB mencionou que, se o Executivo tivesse sensibilidade com o cidadão, o Legislativo não precisaria criar uma lei para que esse serviço fosse instituído. Os vereadores Mauro Pereira/PMDB e Neri, O Carteiro/SDD mencionaram que o projeto é simples e não envolve despesas para a prefeitura.
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Não
DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Não
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim
EDSON DA ROSA PMDB Sim
FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim
FLÁVIO SOARES DIAS PTB Não
GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Presente
HENRIQUE SILVA PCdoB Sim
JAISON BARBOSA PDT Sim
JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Não
JÓ ARSE PDT Sim
MAURO PEREIRA PMDB Não
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SDD Não
PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim
RAFAEL BUENO PCdoB Sim
RAIMUNDO BAMPI PSB Sim
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Não
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não
ZORAIDO DA SILVA PTB Não Votou