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Adiada a discussão sobre a inconstitucionalidade da regulamentação de horários de entrega de valores pelos carros-fortes

Proposta do vereador Arlindo Bandeira recebeu parecer apontando vício de iniciativa


Ficou adiada por oito dias a discussão do parecer de inconstitucionalidade do projeto de lei que dispõe sobre critérios e horários para entrega e recolhimento de valores realizados por carros blindados ou com escolta armada. A proposta é de autoria do vereador Arlindo Bandeira/PP. Já a inconstitucionalidade foi apontada pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL) porque a matéria seria de competência federal.

Na sessão ordinária desta terça-feira (04/02), o vereador Henrique Silva/PCdoB solicitou o adiamento com a justificativa de esclarecer dúvidas e estudar melhor o projeto. O pedido de adiamento foi aprovado por unanimidade.

Por meio da proposta, Arlindo Bandeira/PP sugere disciplinar e regulamentar o horário de abastecimento, recolhimento, entrega e transporte dos valores.

   A intenção é aumentar a segurança nas operações de transportes de valores, tanto para os trabalhadores do setor quanto para a população civil que circula pelas áreas onde são coletados e entregues os malotes.

   Outro propósito do progressista é amenizar os problemas com relação ao trânsito provocados quando os carros-fortes estacionam para fazer a entrega dos valores. De acordo com Bandeira, atualmente, os profissionais fazem seu trabalho durante o horário comercial.

 

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Sim

DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim

FLÁVIO SOARES DIAS PTB Sim

GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Presente

HENRIQUE SILVA PCdoB Sim

JAISON BARBOSA PDT Sim

JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Sim

JÓ ARSE PDT Sim

MAURO PEREIRA PMDB Sim

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SDD Sim

PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim

RAFAEL BUENO PCdoB Sim

RAIMUNDO BAMPI PSB Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Sim

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim

    ZORAIDO DA SILVA PTB Sim
04/02/2014 - 21:29
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Caxias do Sul

Editor(a): Vania Espeiorin - MTE 9.861
Redator(a): Diélen Fontana

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