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Ficou adiada por oito dias a discussão do parecer de inconstitucionalidade do projeto de lei que dispõe sobre critérios e horários para entrega e recolhimento de valores realizados por carros blindados ou com escolta armada. A proposta é de autoria do vereador Arlindo Bandeira/PP. Já a inconstitucionalidade foi apontada pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL) porque a matéria seria de competência federal.
Na sessão ordinária desta terça-feira (04/02), o vereador Henrique Silva/PCdoB solicitou o adiamento com a justificativa de esclarecer dúvidas e estudar melhor o projeto. O pedido de adiamento foi aprovado por unanimidade.
Por meio da proposta, Arlindo Bandeira/PP sugere disciplinar e regulamentar o horário de abastecimento, recolhimento, entrega e transporte dos valores.
A intenção é aumentar a segurança nas operações de transportes de valores, tanto para os trabalhadores do setor quanto para a população civil que circula pelas áreas onde são coletados e entregues os malotes.
Outro propósito do progressista é amenizar os problemas com relação ao trânsito provocados quando os carros-fortes estacionam para fazer a entrega dos valores. De acordo com Bandeira, atualmente, os profissionais fazem seu trabalho durante o horário comercial.
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Sim
DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim
EDSON DA ROSA PMDB Sim
FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim
FLÁVIO SOARES DIAS PTB Sim
GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Presente
HENRIQUE SILVA PCdoB Sim
JAISON BARBOSA PDT Sim
JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Sim
JÓ ARSE PDT Sim
MAURO PEREIRA PMDB Sim
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SDD Sim
PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim
RAFAEL BUENO PCdoB Sim
RAIMUNDO BAMPI PSB Sim
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Sim
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim
ZORAIDO DA SILVA PTB Sim