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Estão adiadas por dois dias a segunda discussão e a votação do projeto de lei, para regulamentar o cercamento de terrenos que sediem depósitos. Na sessão ordinária desta terça-feira (12/11), o próprio autor da matéria, o vereador Jó Arse/PDT, solicitou o adiamento. Justificou que pretende analisar adequações técnicas ao texto. A proposição, que mexe no Código de Posturas do Município, busca obrigar o proprietário de terrenos, edificados ou não, a murá-los ou cercá-los, dentro dos prazos estabelecidos pelo poder público, e mantê-los em perfeito estado de limpeza e drenados.
Para muros ou cercas, a matéria prevê altura de 1,80 metro, com a observação de distância de 300 metros de escolas, creches, prédios públicos e de saúde, áreas residenciais, banhados e cursos d''água. A medida vale para depósitos de madeira e lenha, os de sucatas em geral e de desmonte de veículos.
O texto pressupõe, ainda, a instalação obrigatória de cobertura fixa ou removível rígida, que cubra os locais de depósito de materiais, evitando-se o acúmulo de água. Dispõe que fica proibido o uso externo dessas áreas para o armazenamento de materiais.
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Sim
DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
EDI CARLOS PSB Sim
EDSON DA ROSA PMDB Presente
FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim
FLÁVIO SOARES DIAS PTB Sim
GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim
HENRIQUE SILVA PCdoB Sim
JAISON BARBOSA PDT Sim
JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Sim
JÓ ARSE PDT Sim
MAURO PEREIRA PMDB Sim
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SDD Sim
PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim
RAFAEL BUENO PCdoB Sim
RAIMUNDO BAMPI PSB Sim
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Sim
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim
ZORAIDO DA SILVA PTB Sim