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Está adiada por 15 dias a apreciação do parecer de inconstitucionalidade sobre o projeto de lei que pretende incluir, no Plano Diretor do Município, o complexo arquitetônico da Cooperativa Agrícola de Ana Rech. Na sessão ordinária desta terça-feira (23/07), por unanimidade, foi aprovado o pedido de adiamento, apresentado pela própria autora da proposição, a vereadora Denise Pessôa/PT.
Quanto à inconstitucionalidade, o parecer veio assinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL) da Casa, presidida pelo vereador Flávio Cassina/PTB. O texto aponta que, antes da apreciação de projeto desse teor, precisa ocorrer audiência pública. Por isso, Denise justificou o pedido para realizar uma reunião de gênero, a fim de discutir a presença, no Plano Diretor, daquele conjunto de edificações, conhecido como Moinho de Trigo Farinha Vigorosa, situado na Avenida Rio Branco, 1.288.
O parecer da CCJL ainda acusa o chamado vício de iniciativa. Ou seja, a proposta deveria ter partido do Executivo Municipal, em vez do Legislativo.
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Sim
DANIEL ANTONIO GUERRA PSDB Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
EDI CARLOS PSB Não Votou
EDSON DA ROSA PMDB Presente
FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim
FLÁVIO SOARES DIAS PTB Sim
GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim
HENRIQUE SILVA PCdoB Sim
JAISON BARBOSA PDT Sim
JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Sim
JÓ ARSE PDT Sim
MAURO PEREIRA PMDB Sim
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR DEM Sim
PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim
RAFAEL BUENO PCdoB Não Votou
RAIMUNDO BAMPI PSB Sim
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Sim
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim
ZORAIDO DA SILVA PTB Sim