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Está adiada por dez dias a discussão sobre o parecer de inconstitucionalidade do projeto de lei que altera as normas de construção de peças publicitárias, para o lançamento de empreendimentos imobiliários. Na sessão ordinária desta terça-feira (18/06), foi aprovado o pedido de adiamento da autora da proposta, vereadora Denise Pessôa/PT. A matéria passaria a exigir a colocação dos nomes dos responsáveis pela arquitetura e engenharia dos prédios em peças veiculadas por meio impresso ou digital.
De acordo com a Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, o Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (IGAM) e a Delegacia de Prefeituras Municipais (DPM), o projeto é considerado inconstitucional pelo fato de o município não ter a competência de legislar sobre consumo, condições de exercício de profissões e propaganda comercial, segundo a Constituição Federal. Entretanto, na opinião da parlamentar, o projeto busca gerar transparência ao consumidor. A vereadora pretende, nos 10 dias de adiamento, sanar a inconstitucionalidade do projeto.
Votação do pedido de adiamento por 10 dias:
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Sim
DANIEL ANTONIO GUERRA PSDB Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
EDI CARLOS PSB Sim
EDSON DA ROSA PMDB Presente
FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim
FLÁVIO SOARES DIAS PTB Sim
GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim
HENRIQUE SILVA PCdoB Sim
JAISON BARBOSA PDT Sim
JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Sim
JÓ ARSE PDT Sim
MAURO PEREIRA PMDB Sim
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR DEM Sim
PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim
RAFAEL BUENO PCdoB Sim
RAIMUNDO BAMPI PSB Sim
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Sim
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim
ZORAIDO DA SILVA PTB Sim