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A iniciativa que pretende acrescentar e alterar artigos na lei municipal que garante a meia-entrada para estudantes, sancionada em 1994, depende unicamente da assinatura do chefe do Poder Executivo Municipal. Os vereadores aprovaram por unanimidade a matéria, de autoria da vereadora Denise Pessôa/PT, na primeira sessão extraordinária desta quinta-feira (11/12).
Segundo a proponente, o projeto busca garantir o desconto de 50% na entrada de diversos espetáculos, aos estudantes. Referiu que de modo recorrente a legislação é desrespeitada na cidade.
Denise explicou que a legislação existente garante o direito, para alunos matriculados no ensino fundamental, médio e superior, seja a instituição pública ou privada. Segundo a lei municipal, a meia-entrada é de distribuição obrigatória em peças de teatro, exibições de filmes e atividades na área de esporte, cultura e lazer, realizadas no município.
A petista argumentou que a nova proposição cria mecanismos legais para garantia da meia-entrada. Lembrou que, caso a proposta seja sancionada pelo prefeito municipal, os estabelecimentos teriam que garantir o desconto de 50%, mesmo em meio a preços promocionais. O documento especifica que os organizadores dos espetáculos não poderiam criar distinção de horários ou dias, para concessão da meia-entrada.
A proponente destacou que os grêmios estudantis das escolas passariam a ter autorização para emitir carteiras de identificação estudantis (CEI), válidas para a obtenção do desconto. O texto detalha que os estabelecimentos que não cumprirem as determinações, caso a proposta seja acolhida pelo chefe do Executivo Municipal, estarão sujeitos à advertência na primeira verificação. Caso a irregularidade seja verificada numa segunda oportunidade, os responsáveis teriam que arcar com multa no valor de 100 Valores de Referência Municipal (VRM). Atualmente, o VRM corresponde a R$ 22,02. Em um terceiro caso, após 60 dias da aplicação da multa, o local teria suspenso o alvará de funcionamento.
ALAOR MICHELS DE OLIVEIRA PMDB Sim
ANA MARIA CORSO PT Sim
DANIEL ANTONIO GUERRA PSDB Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
* EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim
EDSON DA ROSA PMDB Sim
FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim
FRANCISCO DE ASSIS SPIANDORELLO PSDB Sim
GUIOVANE MARIA PT Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim
MARCOS ANTONIO DANELUZ PT Não Votou
MAURO PEREIRA PMDB Sim
PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Presente
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não Votou
VINICIUS DE TOMASI RIBEIRO PDT Ausente