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O projeto de lei complementar, que estipulava o estudo para a implantação de estacionamentos de bicicletas, nos ônibus e terminais da cidade, foi considerado inconstitucional no Legislativo caxiense. Na plenária desta quinta-feira (06/12), os vereadores aprovaram, de forma unânime, o parecer de inconstitucionalidade, assinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL) da Casa. O vereador Vinicius Ribeiro/PDT era o autor da proposição.
A comissão apontou para o chamado vício de iniciativa. Ou seja, a matéria estaria tentando deliberar sobre assuntos de competência exclusiva do prefeito municipal.
Na exposição de motivos do projeto, Vinicius defendeu que a iniciativa, que seria acrescentada nas diretrizes da Política Municipal de Gestão do Transporte Coletivo e Seletivo, incentivaria o uso da bicicleta, pela população. Referiu que o meio de transporte teria acomodação em ônibus urbanos, terminais e estações de transbordo. Para ele, a medida facilitaria a interligação com o transporte coletivo municipal.
ALAOR MICHELS DE OLIVEIRA PMDB Sim
ANA MARIA CORSO PT Sim
DANIEL ANTONIO GUERRA PSDB Ausente
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim
EDSON DA ROSA PMDB Sim
FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim
FRANCISCO DE ASSIS SPIANDORELLO PSDB Sim
GUIOVANE MARIA PT Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim
MARCOS ANTONIO DANELUZ PT Sim
MAURO PEREIRA PMDB Sim
PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Presente
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não Votou
VINICIUS DE TOMASI RIBEIRO PDT Ausente