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Ficou postergada a discussão do parecer de ilegalidade, no projeto que determina a regulamentação de símbolos e logomarcas oficiais da cidade. Na sessão ordinária desta quinta-feira (06/12), o proponente da iniciativa, vereador Alaor de Oliveira/PMDB, solicitou o adiamento de dez dias do debate, sobre o apontamento jurídico. Segundo o peemedebista, o pedido buscará sanar problemas encontrados, na matéria.
A proposição recebeu um apontamento da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), que alega o chamado vício de iniciativa no projeto, ou seja, somente o Executivo poderia deliberar sobre o assunto.
Alaor relatou que a proposição tenta reduzir gastos para a administração municipal, que adotaria um brasão fixo, independente do comando político da prefeitura. De acordo com o peemedebista, a medida também contribuiria para a impessoalidade, na publicidade de ações das esferas públicas municipais.
A matéria delibera que somente o brasão oficial do município poderia ser utilizado nos veículos municipais, painéis, placas informativas de obras, entre outros materiais do município. O autor defendeu que a execução da iniciativa buscaria promover o caráter educativo, informativo ou de orientação social da publicidade da administração municipal.
Caso fosse aprovado pela Casa e sancionado pelo prefeito municipal, o projeto também atingiria autarquias, fundações e sociedades de economias mistas vinculadas ao Executivo.
ALAOR MICHELS DE OLIVEIRA PMDB Sim
ANA MARIA CORSO PT Sim
DANIEL ANTONIO GUERRA PSDB Ausente
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim
EDSON DA ROSA PMDB Sim
FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim
FRANCISCO DE ASSIS SPIANDORELLO PSDB Sim
GUIOVANE MARIA PT Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim
MARCOS ANTONIO DANELUZ PT Sim
MAURO PEREIRA PMDB Não Votou
PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Presente
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim
VINICIUS DE TOMASI RIBEIRO PDT Ausente