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Está adiada, pelo prazo mínimo de dez dias, a votação do parecer de inconstitucionalidade da publicação de medicamentos gratuitos do município, na internet. Na sessão ordinária desta terça-feira (04/12), por unanimidade, foi aprovado o pedido de adiamento, feito pelo próprio autor do projeto de lei, Alaor de Oliveira/PMDB. O vereador propõe que a Secretaria da Saúde divulgue, no seu site, os medicamentos e os estoques disponíveis.
A indicação de inconstitucionalidade partiu da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação da Câmara, presidida pelo vereador Gustavo Toigo/PDT. Conforme o parecer, a proposição se enquadra no chamado vício de iniciativa. Ou seja, o autor estaria tentando legislar sobre assuntos de competência exclusiva do Executivo Municipal. Alaor disse que buscará fazer adequações técnicas no texto.
De acordo com o peemedebista, sabendo do estoque dos medicamentos, os pacientes do sistema poderiam se dirigir aos locais de distribuição, com a certeza de não fazerem esforço em vão. O parlamentar afirmou que proposta também contribui com os profissionais da saúde.
ALAOR MICHELS DE OLIVEIRA PMDB Sim
ANA MARIA CORSO PT Ausente
DANIEL ANTONIO GUERRA PSDB Ausente
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim
EDSON DA ROSA PMDB Sim
FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim
FRANCISCO DE ASSIS SPIANDORELLO PSDB Sim
GUIOVANE MARIA PT Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim
MARCOS ANTONIO DANELUZ PT Sim
MAURO PEREIRA PMDB Sim
PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Não Votou
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Presente
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Ausente
VINICIUS DE TOMASI RIBEIRO PDT Sim