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A ampliação da legislação municipal que regula o transporte de entulhos de materiais de construção foi aprovada no Legislativo caxiense. O projeto de lei complementar, do vereador Gustavo Toigo/PDT, recebeu acolhida unânime dos parlamentares, na sessão ordinária desta quinta-feira (29/11). A proposta será encaminhada para a sanção do prefeito municipal.
A intenção do parlamentar consiste em estabelecer a obrigatoriedade de limpeza dos rodados de veículos que ingressarem junto a terrenos e obras da construção civil, antes do acesso a vias públicas. Conforme o texto, a iniciativa atende ao que prevê o Código Nacional de Trânsito. Toigo destacou que a proposição contribuiria para a limpeza urbana do município.
O documento também estabelece que os rodados deverão proteger a parte superior das caçambas metálicas estacionárias com lonas ou telas. De acordo com o texto, a medida evitaria o despejo de resíduos nas ruas, utilizadas para o deslocamento. O pedetista salientou que a possível nova legislação coibiria o entupimento de bueiros no município.
Se sancionado o projeto, o descumprimento às determinações acarretará aos proprietários ou empresas responsáveis pelos veículos o pagamento de multa de 50 a cem valores de referência municipal (VRM). Na reincidência, a multa será aplicada em dobro. Cada VRM corresponde a R$ 20,72.
ALAOR MICHELS DE OLIVEIRA PMDB Sim
ANA MARIA CORSO PT Sim
DANIEL ANTONIO GUERRA PSDB Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
* EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim
EDSON DA ROSA PMDB Sim
FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim
FRANCISCO DE ASSIS SPIANDORELLO PSDB Sim
GUIOVANE MARIA PT Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Ausente
MARCOS ANTONIO DANELUZ PT Não Votou
MAURO PEREIRA PMDB Sim
PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Presente
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim
VINICIUS DE TOMASI RIBEIRO PDT Sim