Voltar para a tela anterior.
A votação da inconstitucionalidade, no projeto de proibição da medição do consumo de energia elétrica pela média, será adiada por 15 dias. A solicitação partiu do próprio autor, vereador Renato Nunes/PRB, na plenária desta quinta-feira (29/11). Ele disse que pretende apresentar um substitutivo à matéria, a fim de adequá-la ao Código de Posturas do Município.
Com o projeto, Nunes pretende acabar com a medição trimestral do consumido de energia, no âmbito de Caxias do Sul. Segundo ele, a prática prejudica os consumidores, já que a tarifa não é cobrada pelo uso mensal, mas, sim, pela média trimestral.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação da Casa destacou que o município não tem a competência para legislar sobre a matéria. Conforme o parecer, a forma de cálculo das faturas está disciplinada em resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que se constitui em uma autarquia, vinculada ao Ministério das Minas e Energia.
Segundo o texto da comissão, a resolução prevê que a medição trimestral aconteça em unidades consumidoras situadas em área rural, localidades com até mil unidades consumidoras e unidades de consumo médio mensal de energia elétrica ativa igual ou inferior a 50 kW/h.
ALAOR MICHELS DE OLIVEIRA PMDB Sim
ANA MARIA CORSO PT Sim
DANIEL ANTONIO GUERRA PSDB Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
* EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim
EDSON DA ROSA PMDB Sim
FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim
FRANCISCO DE ASSIS SPIANDORELLO PSDB Sim
GUIOVANE MARIA PT Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Ausente
MARCOS ANTONIO DANELUZ PT Sim
MAURO PEREIRA PMDB Sim
PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Presente
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim
VINICIUS DE TOMASI RIBEIRO PDT Sim